Na última sexta-feira, 20, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Inácio Krauss, participou das discussões do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), em Goiânia. O encontro contou com a presença dos representantes de 27 Conselhos Seccionais e com o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, que comandou os trabalhos.
O evento foi marcado, sobretudo, pela determinação de mobilização nacional pela derrubada dos vetos do presidente da República à Lei de Abuso de Autoridade. Dezenove artigos (36 itens ao total) foram vetados pelo presidente, Jair Bolsonaro. Entre os vetos, que ainda serão analisados pelo Poder Legislativo, está o artigo que incluía na legislação brasileira a criminalização da prática de violação das prerrogativas da advocacia, a exemplo da inviolabilidade do escritório, que teria pena de três meses a um ano de detenção e multa.
Outras pautas também foram debatidas, e, além disso, o Colégio de Presidentes aprovou uma carta onde constam os principais pontos discutidos durante a reunião.
Pontos da Carta
A Carta de Goiânia tem oito itens. No primeiro ponto do documento, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB decidiu, por unanimidade, manifestar contrariedade aos vetos promovidos acerca da Lei de Abuso de Autoridade (Lei Nº 13.869/2019), com especial destaque ao art. 43, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e institui como crime a violação a direito ou prerrogativa de advogado, deliberando promover agenda de mobilização da classe perante o Congresso Nacional, em defesa da cidadania brasileira, na medida em que não pode admitir a flexibilização de prerrogativas profissionais em detrimento das iniciativas do Estado “Policial” que muitas vezes investe contra os advogados para desvendar os delitos de seus clientes.
No segundo item, a carta traz a questão do tratamento discriminatório e constrangedor ao qual a advocacia brasileira tem sido submetida em revistas para ingresso nos fóruns. Sobre o assunto ficou definido que será realizada a interlocução ou a instauração de procedimento no Conselho Nacional de Justiça e a ingresso de medida judicial, se necessária, perante o Supremo Tribunal Federal.
No terceiro ponto, o Colégio de Presidentes aprovou solicitar aos Secretários de Segurança Pública e de Administração Penitenciária a instituição de espaço em cada delegacia de Polícia e unidade prisional nos Estados e no Distrito Federal para que os advogados se reúnam reservadamente com seus clientes.
Outra decisão prevista no quarto item do documento foi diligenciar com base em Resoluções do CNJ (Resolução n. 114/2010/CNJ) e do CSJT (Resolução n. 70/2010/CSJT), que as salas de advogados atualmente instaladas em unidades judiciárias não sofram reformas que impliquem na diminuição de seu espaço útil.
A Carta recomendou ainda o encaminhamento de alteração legislativa do Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo que não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que violar reiterada ou de forma grave as prerrogativas da advocacia.
Nos três últimos itens, ficou definido que seria recomendado à Diretoria do Conselho Federal a instituição da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, subordinada ao Secretário-Geral Adjunto da Entidade; a consignação de posição contrária à adoção do sistema de trabalho home office para os magistrados, atualmente em estudo no Conselho Nacional de Justiça, que deve fiscalizar a presença física dos juízes nas unidades judiciárias. E por fim, enaltecer e apoiar a iniciativa conjunta no sentido da concretização de Acordo de Cooperação Técnica entre a OAB e o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à criação de Postos Avançados do INSS nas Seccionais e Subseções para atendimento exclusivo da advocacia.
Críticas ao veto
Na reunião, o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, teceu duras críticas à decisão presidencial e manifestou a contrariedade e indignação institucional da seccional aos vetos de Bolsonaro aos dispositivos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Afirmou que a entidade buscará o apoio da bancada federal dos parlamentares sergipanos contra os vetos.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que, após os vetos, a lei ficou descaracterizada, gerando fragilidade na legislação. “Havia uma lei, ainda que ineficiente, mas uma lei de 1965 e havia um artigo do Código de Processo Penal. Eles foram revogados por essa lei nova, mas essa lei foi descaracterizada pelos vetos do presidente”, afirmou.
O presidente da OAB/GO, Lúcio Flávio de Paiva, defendeu o diálogo como uma ferramenta capaz de ressaltar que a violação de prerrogativas é um ataque à cidadania. “Precisamos falar das prerrogativas sob a ótica da cidadania e destacar que impedir um advogado de se comunicar com seu cliente preso é um afronte ao direito do representado”, argumentou Lúcio.
Presenças
Além dos representantes de 27 Conselhos Seccionais e do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, também participaram do Colégio de Presidentes os membros honorários vitalícios, Roberto Busato e Cezar Brito, o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant, o conselheiro federal Chico Couto, o presidente do FIDA, Felipe Sarmento, e o presidente da CAASP, Luís Ricardo Vasques Davanzo.
Confira aqui a Carta de Goiânia na íntegra.
* Com informações do CFOAB
