A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, tem atuado de maneira efetiva em prol da garantia dos direitos do consumidor. Somente nesta terça-feira, 24, foram realizadas, em Brasília, três ações da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da seccional.

Entre as medidas, duas reuniões: a primeira, com o senador sergipano, Alessandro Vieira, para tratar da votação contra o veto 20, em prol da isenção da cobrança de malas despachadas com até 23kg; e a segunda, com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Representando a OAB/SE, o presidente da Comissão, Flávio Cardoso, participou ainda do 1º Seminário em Comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor – realizado pelo Conselho Federal da OAB sob o tema “Perspectivas para o Futuro do Direito do Consumidor”.

Veto 20

Em reunião com o senador por Sergipe, Alessandro Vieira, o presidente da Comissão, Flávio Cardoso, buscou o apoio do Senado Federal contra o veto 20, que autoriza a cobrança por despacho de bagagem (23 kg). “Nosso intuito era procurar adesão ao pleito”, conta.

No entanto, o Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira, 25, o veto ao dispositivo que previa a volta da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais. A votação ocorreu na Câmara dos Deputados, com 247 votos contra o veto e 187 a favor.

“Infelizmente, perdemos por dez votos e com um apoio que nos decepcionou muito. O deputado João Maia, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, pediu pela manutenção do veto. É um absurdo.Trata-se de prejuízo enorme ao consumidor”, afirma Flávio.

Anatel

A reunião entre a OAB e a Anatel foi realizada com a presença do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/SE, Flávio Cardoso; da presidente da Comissão da OAB Nacional, Marié Miranda; e membros da Anatel, Fábio Koleski e Octávio Penna Pieranti.

O encontro debateu questões relacionadas ao direito do consumidor nas telecomunicações, além da construção de uma parceria entre a Comissão e a Agência Reguladora. “É um laço que começa hoje e que esperamos que dê início a uma parceria efetiva na defesa do consumidor em áreas onde os problemas são recorrentes nas relações consumeristas”, disse Marié.

A parceria deve acontecer com ações em todos os estados brasileiros. O propósito é de que a primeira ação seja uma campanha de conscientização da sociedade sobre ferramentas técnicas que tornam inócuos os furtos e roubos de aparelhos celulares, como é o caso do IMEI – o código único de cada aparelho que, quando acionado, inviabiliza o uso do celular.

Também participaram da reunião a secretária da Comissão Nacional, Luciana Atheniense, e os membros Marcelo Taipai, Flávio Cardoso, Marcos Dessaune, Henrique Lima, Igor Britto e Augusto Barbosa.

1º Seminário em Comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor

No mesmo dia, Flávio Cardoso participou ainda do 1º Seminário em Comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O tema da qualificação foi “Perspectivas para o Futuro do Direito do Consumidor”.

Segundo a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, nas diversas questões relacionadas ao consumidor, há uma prevalência do mercado nos debates que ocorrem no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.

“Prioriza-se o crescimento do país e o mercado, que são coisas importantes. Porém, nosso seminário é para mostrar os avanços e a importância das relações de consumo. Não existe mercado sem consumidor, assim como não há consumidor sem um mercado”, disse Marié.

O secretário nacional do consumidor, Luciano Timm, falou do tema na perspectiva da pretensão do Brasil em integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para ele, as políticas públicas devem se alinhar às normativas da OCDE.

“Percebemos que nos temas de segurança e informação houve evolução, mas não significa que não possamos pensar em novos desafios e temos pensando em novos desafios na Secretaria Nacional do Consumidor que estão alinhados com essa integração do Brasil”, afirmou ele.

No evento, dois painéis trataram dos desafios futuros do CDC. No primeiro deles, o procurador de defesa do consumidor, Walter Moura, defendeu a utilização dos amici curiae dentro de um processo de democratização das decisões nos mecanismos de uniformização.

Segundo o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (BRASILCON), Bruno Miragem, o Código é elemento civilizatório do mercado. Ele falou sobre os desafios de efetividade, que existem nas causas que envolvem o direito do consumidor em função do número elevado de processos, e levantou questões sobre a relação da legislação.

A vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, palestrou a respeito da questão do superendividamento (apresentando dados) e explicou detalhes do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional sobre a questão.

O primeiro vice-presidente do (BRASILCON), Leonardo Bessa, declarou que o CDC, a jurisprudência e a doutrina sedimentada, trazem soluções para questões complexas que surgem a partir da modificação do contexto tecnológico e de seu impacto na vida e no consumo. “Às vezes a solução é simples e está sedimentada ao longo desses 29 anos”.