Na manhã desta segunda-feira, 14, o presidente da Ordem dos Advogados, em Sergipe (OAB/SE), Inácio Krauss, e os presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Flávio Cardoso, e da Comissão de Assuntos Legislativos, Arício Andrade, se reuniram no Gabinete do deputado Samuel Carvalho, para apresentar a indicação do Projeto de Lei que obriga as empresas de telefonia fixa ou móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem o contrato de fidelidade quando o consumidor comprovar perda de vínculo empregatício após a adesão do contrato. O encontro também contou com a presença do líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral.

O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, ressaltou a importância do projeto de lei de iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/SE entregue ao deputado Samuel Carvalho e destacou a recepção calorosa por parte não só do parlamentar como também do líder do Governo, Zezinho Sobral que participou da reunião.

Krauss afirmou que “nosso intuito é propor uma norma de proteção ao consumidor, que não interferirá em nada no equilíbrio dos contratos administrativos. Trata-se de preocupação com aqueles que perderam inesperadamente seu vínculo empregatício”.

Salvaguarda do consumidor

Inácio salientou também o comprometimento dos dois parlamentares estaduais em relação a um tema de tamanha relevância social. “O apoio dado hoje ao nosso projeto nos deixa imensamente satisfeitos. Daremos um passo importante no que concerne a garantia dos direitos e também na defesa intransigente da sociedade e da Constituição Federal”, assevera.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Flávio Cardoso, a proposta já tinha sido apresentada e aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB/SE. Segundo ele, a proposta está sendo encaminhada para a Alese para que possa ser efetivamente colocada em pauta e aprovada pelos parlamentares da Casa.

Conforme Flávio, o projeto obriga as empresas de telefonia fixa móvel, internet e tv por assinatura a cancelar a multa contratual de fidelidade quando o consumidor provar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

“Ele visa dar uma salvaguarda ao consumidor que está em situação de desemprego porque hoje nós sabemos que o endividamento é uma situação normal em qualquer economia, mas o superendividamento faz com que o consumidor não consiga pagar as suas contas sem interferir no seu mínimo existencial. É pensando nisso que a OAB/SE apresenta essa indicação do projeto de lei, que já existe projeto semelhante no Rio de Janeiro e no Acre, e nesses dois Estados a iniciativa teve uma repercussão bastante positiva”, afirmou.

Recepção positiva

Flávio Cardoso ressaltou ainda que a recepção por parte dos deputados Samuel Carvalho e Zezinho Sobral foi muito positiva. “Eles se comprometeram a dar o encaminhamento na tramitação para que o projeto tenha seguimento e possa chegar ao Plenário para avaliação e votação por parte dos parlamentares”, revelou.

A expectativa da OAB/SE é muito positiva no sentido de que o projeto seja colocado em votação e aprovado. “Quando isso ocorrer vai abraçar os consumidores que estão em situação de desemprego para que não entre em uma dívida a mais, já que nessas situações eles são obrigados a fidelizar por 12 meses e acabam pagando multas altíssimas logo após ter a renda cessada por causa da perda do emprego. O superendividamento não é só uma questão de economia, porque afeta as famílias e até a saúde das pessoas”, pontuou.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor disse ainda que existe o debate da Lei 3515, que trata da atualização do Código de Defesa do Consumidor com relação ao superendividamento. “A gente apresentando esse projeto em âmbito estadual Sergipe sai na frente para que abarque todo o Brasil”, salienta.

Defesa do consumidor

O deputado Samuel Carvalho, que preside a Comissão de Legislação Participativa da Alese, parabenizou a OAB/SE e a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor pela iniciativa que tem o propósito de defender o direito dos consumidores. “É um projeto muito importante porque muitas vezes a pessoa fica desempregada e as empresas acabam estendendo o contrato de fidelidade. O projeto foi, inclusive, muito bem avaliado pelo líder do Governo na Casa. Já entregamos o projeto para a Assessoria Jurídica da Alese para que nos próximos dias possa ser colocado em votação”, ressaltou.

Ele destacou ainda que o projeto de lei vai facilitar muito para aquelas pessoas que perderam o emprego recentemente não sejam penalizadas. “Nesse caso, especificamente, não haveria multa pela quebra do contrato, o que se torna muito importante até para evitar o superendividamento. É um projeto muito salutar”, avalia.

O presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SE, Arício Andrade, também congratulou a atuação da entidade. “Sinto-me muito orgulhoso do trabalho proativo da nossa Seccional em benefício da sociedade, atenta à fragilidade do cidadão que perde seu emprego e o seu sustento. De pé, aplaudo o trabalho do presidente, Inácio Krauss, do nosso Conselho Seccional e dos membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, na pessoa de Flávio Cardoso. Agradeço a deferência e o imediato impulso dado à proposta pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Samuel, bem como do Líder do Governo, Zezinho Sobral”.

Durante a reunião, o presidente da Seccional da Ordem em Sergipe, Inácio Krauss, presenteou os deputados Samuel Carvalho e Zezinho Sobral com bottons da OAB/SE. “Eu que sou advogado militante da Casa e que amo a advocacia fiquei muito feliz em receber das mãos do nosso presidente Inácio Krauss o botton muito bonito da OAB/SE”, afirmou.