Em reunião com o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE), Arício Resende Silva, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estado, Inácio Krauss, chancelou a importância de apoio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, que visa retirar a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais. O encontro contou ainda com a presença do diretor-tesoureiro da OAB, David Garcez.

“Caso seja aprovada, a PEC provocará o fim da fiscalização das condutas de profissionais como médicos, farmacêuticos, psicólogos, engenheiros, etc. Se há problemas no sistema de controle dos conselhos, eles devem ser corrigidos, mas não podemos admitir que esses possíveis obstáculos sirvam de justificativa para a extinção do controle profissional”, ponderou Inácio.

A proposta prevê a transformação dos conselhos de classe em entidades privadas e o fim da obrigatoriedade de registro. Em visita de cortesia ao presidente da OAB/SE, Arício Resende Silva buscou o apoio da Ordem e a definição de ações para mobilizar Conselhos com o intuito de barrar a PEC ainda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

“Essa visita é mais um passo para fortalecer as estratégias de ação contra a PEC. Ainda neste mês vamos realizar uma plenária e esperamos a participação de todos os Conselhos”, afirma Arício, reforçando que os conselhos existem para proteger a sociedade e não para atender aos interesses individuais corporativistas de reserva de mercado ou do monopólio de profissões.

“É responsabilidade dos Conselhos fiscalizar a competência e qualidade dos serviços prestados à sociedade, bem como punir e responsabilizar maus profissionais. Entendo que a fiscalização da atividade profissional não é obstáculo ao desenvolvimento nacional. É preciso ter ciência que, por meio da fiscalização, o Estado garante o desenvolvimento seguro do país”, apontou.