A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), comemora o avanço alcançado com a divulgação do Edital n. 01/2019, para a habilitação de advogados e advogadas dativos visando à atuação junto à Comarca de Pacatuba, e demais Distritos a ela vinculados. O comunicado foi feito a Ordem por meio de ofício encaminhado ao presidente Inácio Krauss pela juíza de direito da Comarca de Pacatuba, Fabiana Oliveira Bastos de Castro.

As inscrições para os advogados e advogadas interessados em participar ocorrem de 27 de novembro a 3 de dezembro. Segundo a magistrada, o edital traz entre outros pontos que a composição da lista se dará por meio de sorteio eletrônico, é vedada de forma absoluta a habilitação aos exercentes de mandato eletivo junto às cidades integrantes da jurisdição da Comarca de Pacatuba; e há a previsão expressa quanto ao direito creditício a título de honorários sucumbenciais nos cumprimentos de sentença quanto aos honorários dativos, ainda que não impugnados pela Fazenda Pública.

O edital traz ainda que o sorteio será realizado em audiência pública no Fórum da Comarca de Pacatuba, no dia 12 de dezembro, às 10h, na sede da Comarca, com a participação do presidente da Comissão de Apoio à Advocacia Dativa da OAB/SE, ou advogado e advogada por ele indicado.

O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, comemorou a publicação do edital, porque desde o início da gestão, a Diretoria da Ordem vem se reunindo com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para discutir uma solução para a questão dos dativos. “Criamos uma Comissão de Apoio à Advocacia Dativa  e trabalhamos para a elaboração de uma resolução única de inscrição e nomeação, para que houvesse a democratização e ampliação da participação dos advogados e advogadas”, salientou.

De acordo com o presidente da Comissão de Apoio à Advocacia Dativa da OAB/SE, Kim Noronha, o Edital representa um grande progresso na luta que vem sendo feita pela OAB/SE para solucionar a questão dos dativos. Ele agradeceu a juíza de direito Fabiana Oliveira Bastos de Castro, que por meio do seu assessor Italo Menezes da Silva, entrou em contato com a Comissão de Apoio à Advocacia Dativa para buscar sugestões acerca do Edital publicado.

“Obtivemos enorme avanço por meio de um documento democrático e inclusivo, em especial a ampla publicidade ao edital; inscrições durante cinco dias úteis, após razoável lapso temporal para divulgação; sorteio eletrônico em audiência pública, mediante presença de um representante da OAB; possibilidade expressa de não haver sanção à recurso que busque, eventualmente, majorar os honorários arbitrados; entre outros. No dia 12 de dezembro, às 10h, estarei presente para acompanhar o sorteio, em nome da Ordem, bem como em reconhecimento a postura democrática adotada por Dra. Fabiana Oliveira”.

Segundo o presidente da Comissão de Dativos, a OAB/SE está em tratativas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE -, diretamente com o presidente Osório de Araújo Ramos Filho, objetivando regulamentar a situação da advocacia dativa em todo Estado por meio de resolução. “Até lá buscaremos todo tipo de melhoria possível que possa ocorrer”, salientou Kim Noronha.

Confira aqui o Edital.