Em ofício encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, o Procon Municipal de Aracaju informou que os prazos processuais e a designação de audiências extrajudiciais de conciliação dos procedimentos oriundos do Procon Aracaju estão suspensos até o dia 20 de janeiro, em razão do que dispõe o artigo 220 do Código de Processo Civil – CPC.

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