Nesta quinta-feira, 23, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, através da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, cobrou ao Governo do Estado e à Federação dos Municípios de Sergipe o cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.979/2020.

A lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento do coronavírus e estabelece, entre outras ações, o compartilhamento – por órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal – de dados relativos à situação da pandemia.

Segundo o dispositivo, todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro na lei devem ser imediatamente disponibilizadas em sítio oficial na internet, contendo, além de informações previstas na Lei nº 12.527/2011, o nome do contratado, o prazo e valor contratual, etc.

“Notícias veiculadas nos meios de comunicação de Sergipe indicam que ainda falta, por parte de alguns gestores, o cumprimento dos requisitos da Lei 13.979, em especial o da publicidade quanto às contratações e aquisições”, pondera o presidente da Comissão, Luciano Vieira.

Luciano alerta que – tendo em vista que a lei autoriza contratações por entes públicos sem a necessidade do processo de licitação – é imperiosa a publicidade e averiguação das medidas que estão sendo tomadas, aproximando o cidadão da fiscalização da administração pública.

“A Comissão também manteve contato, através de ofícios, com os órgãos de controle com o intuito de averiguar a efetividade das medidas adotadas. Todos estão se adaptando à situação de pandemia e a aplicação da norma e o controle dos gastos públicos são relevantes”.

Para a vice-presidente da Comissão, Raquel Tavares, é preciso a efetiva participação popular através do controle social dos gastos públicos. “Por isso expedimos ofícios a governos estadual e municipal recomendando a implementação de um painel online à disposição da população”.

Raquel esclarece que o requerimento da Comissão é relativo também aos dispositivos da Lei de Acesso à informação. “Em relação aos órgãos de controle, tivemos o intuito de externar a nossa inteira parceria na disseminação da transparência e no controle de gastos públicos”.

Live

Com o intuito de elucidar a aplicação das normas vigentes em tempo de pandemia, a Comissão convidou Ismar Viana, auditor de Controle Externo, vice-presidente da ANTC e assessor da presidência do TCE/SE para participar de uma live que ocorrerá nesta sexta-feira, 24.

A transmissão do bate-papo online ocorrerá às 18h30, no instagram da OAB/SE (@oabsergipe) e abordará o tema “A Lei 13.979/2020 e a Responsabilização por atos praticados no período de Pandemia”.