Nesta quinta-feira, 07, em ofício encaminhado ao Tribunal de Justiça de Sergipe, a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou a suspensão do normativo que admite a realização de audiências presenciais e sessões de julgamento, com sustentação oral, através de videoconferência. A medida foi regulamentada pela Normativa n.º 34/2020 e Emendas Regimentais 04/20 e 05/20.
A Ordem reconhece os esforços engendrados pelo TJ em estabelecer a possibilidade de serem realizadas sessões e audiências de forma virtual durante o período de pandemia. No entanto, a OAB aponta desafios para a execução das mesmas, pois, além de não ter sido dado à classe o tempo necessário, a responsabilidade foi transferida à advocacia, que não dispõe de estrutura.
“Infelizmente, numa situação caótica, onde os recursos se tornaram ainda mais escassos, é preciso ter a sensibilidade para observar e levar em consideração que nem toda a advocacia reúne condições objetivas imediatas para cumprir as exigências do TJSE, sem prejuízos ao próprio sustento e a saúde. Nem ao menos tempo lhes foi dado” defende a OAB/SE.
A entidade afirma que não se pode transferir para o advogado ou para a parte o ônus, risco ou responsabilidade tecnológica como condição de validade da participação no ato processual virtual. “Inclusive, uma simples pesquisa de mercado evidencia que os equipamentos que foram determinados necessários para as sessões não estão disponíveis sequer para compra”.
Apenas ontem, 06, cinco dias antes da realização da primeira sessão por videoconferência, o TJ disponibilizou as orientações básicas à advocacia relativas à forma de sua participação, como o cadastro de pedidos de preferência e sustentação oral com até 48 horas de antecedência; a instalação de plataforma WEBEX; câmera e microfone, em ambiente silencioso; etc.
“A OAB, como instituição indispensável à administração da justiça, tem a obrigação de pontuar e refletir com o Judiciário questões importantes que garantam celeridade, continuidade e efetividade do serviço essencial de prestação jurisdicional, sem que isso signifique limitação de direitos e prerrogativas, bem como que garanta o acesso pleno e igualitário de todos à justiça, sem transferência de ônus ou responsabilidades”, afirma o presidente da OAB, Inácio Krauss.
Requerimentos
A Ordem recomendou ao Tribunal o adiamento e a suspensão de realização da próxima sessão, designada para o dia 12 de maio, para que seja aberto um canal de comunicação entre as instituições envolvidas com o intuito de alcançar a melhor forma e o tempo necessário para a reunião e o fornecimento de condições objetivas para realização das sessões e audiências.
Pleiteou a criação e disponibilização de canais de comunicação efetivos para atendimento da advocacia, em ambiente presencial por videoconferência, pelos magistrados de 1.º e 2.º graus e servidores, bem como para envio de memoriais. Solicitou a disponibilização e implantação de equipamentos nas salas da advocacia dos fóruns e da sede do TJ, tendo em vista que muitos advogados terão que utilizá-las, respeitando as medidas de proteção e o distanciamento social.
Requereu ainda a uniformização da plataforma virtual para realização de audiências e sessões de julgamento em todo Estado; e o estabelecimento do caráter transitório das novas medidas implementadas com as Emendas Regimentais para realização de atos por videoconferência apenas durante o período da pandemia, garantindo a reavaliação constante do cenário.
Pleiteou a restrição da realização de audiências presenciais por videoconferência apenas aos atos e assentadas de caráter conciliatório, dispensando-se, quando possível, a participação das partes; além da garantia de que não sejam atribuídas responsabilidades aos advogados ou partes por eventuais falhas técnicas nos equipamentos tecnológicos ou de conexão à internet.
