A Ordem dos Advogados do Brasil participará de uma iniciativa conjunta com o Ministério Público Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado. As instituições vão propor aos partidos políticos uma carta de compromisso por lisura nas eleições municipais deste ano.
Assinarão a carta de compromisso com os partidos o presidente da OAB Sergipe, Inácio Krauss; o procurador regional, Eleitoral Heitor Alves Soares; o procurador-geral de Justiça, Eduardo Barreto D’Ávila Fontes; e o presidente do TRE/SE, desembargador José dos Anjos.
A assinatura do documento pela integridade, idoneidade e transparência das eleições será proposta na segunda-feira, 24. A carta destaca que grande parte do financiamento das campanhas eleitorais advém de verbas públicas e essa quantia chega a R$ 2 bilhões no país.
O documento também lista uma série de problemas constatados em outras eleições, como o descumprimento da cota de gênero, o repasse desigual de recursos entre candidaturas dentro do próprio partido e o risco do uso de candidaturas femininas como “laranja”.
A carta destaca que, pela legislação eleitoral, as candidaturas femininas devem receber um repasse mínimo de 30% (trinta por cento) tanto do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quanto do Fundo Partidário, conforme decisões do STF e do TSE.
O documento aponta também as obrigações dos partidos como essenciais à manutenção da democracia, pois “se destinam a assegurar, dentro do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição”.
Além disso, a carta afirma que a aplicação dos recursos públicos pelos partidos “necessita de critérios rígidos de responsabilidade e transparência para prevenir fraudes, desvio de finalidade, abuso de poder, corrupção etc”. Confira a íntegra do termo de compromisso.
