Foi aprovado nesta quinta-feira, 27, por unanimidade, na Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE) o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2019 de autoria do deputado estadual, Iran Barbosa (PT), que suspende o curso do prazo processual dos processos administrativos, no âmbito do Estado de Sergipe, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.

De acordo com Iran Barbosa, a ideia do projeto é que no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro estejam suspensas as audiências, as notificações, as intimações processuais, os julgamentos por órgãos colegiados para garantir essas férias. “Trata-se de um projeto esperado pela advocacia sergipana”, afirmou.

Durante o pronunciamento, Iran Barbosa pediu apoio aos deputados para a aprovação da matéria e ressaltou que como agosto é o mês do advogado, eles estariam prestando uma homenagem à classe. “Na semana passada apresentamos e aprovamos um projeto  de lei que destaca as prerrogativas da advocacia e hoje aprovamos a suspensão dos prazos administrativo para garantir a chamada férias dos advogados no período que se estende de 20 a dezembro a 20 de janeiro, facilitando administrativamente e adequando também os processos administrativos sergipanos ao calendário já estabelecido no processo civil”, afirmou.

O deputado lembrou ainda a Presidência da Assembleia o pedido feito na semana passada para que o presidente da OAB pudesse ir aquela Casa Legislativa, em momento oportuno, para manifestar-se em relação aos projetos que foram aprovados em benefício da advocacia.

O líder do Governo na Alese, deputado José Sobral, disse que foi com muita satisfação e alegria que emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei. “Fiz isso por entender que é um anseio dos advogados do nosso Estado, que atuam e militam também na área administrativa, tendo em vista que na sua essência, o projeto prevê a suspensão dos prazos durante as férias forenses. Agora Sergipe também estará fazendo jus àqueles que militam na defesa, dando a legalidade e assistência necessária na tramitação desses projetos. Fico satisfeito em ter emitido o parecer e parabenizo ao deputado Iran Barbosa pela excelente iniciativa, votando favoravelmente ao projeto”, salientou.

O presidente Inácio Krauss agradeceu em nome da advocacia sergipana mais essa iniciativa do deputado Iran Barbosa e adiantou que a medida já era adotada pelos tribunais para os processos judiciais e que agora é mais um ganho com a suspensão dos prazos dos processos administrativos.