Nesta terça-feira, 1º, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil ratificou a necessidade de vigência do artigo 85 do Código de Processo Civil em prol de dignos honorários. O Colégio afirmou que ações para valorização dos valores devem ser intensificadas.
O artigo prevê dispositivos acerca do pagamento de honorários ao advogado ou advogada da causa vencedora; da percentagem dos valores fixados sobre o valor da condenação; da fixação de valores em causas da Fazenda Pública; dos honorários de sucumbência à advocacia pública; entre outros.
Em carta aberta, o Colégio de Presidentes ponderou que atuará para reafirmar a vigência plena do artigo 85, pugnando pelo respeito dos honorários advocatícios dignos e devendo ser intensificadas as iniciativas para valorização da justa remuneração da advocacia, bem como lançando uma campanha.
O Colégio também firmou o compromisso de combater tentativas de construção jurisprudencial que modifiquem o texto da lei sobre os honorários de sucumbência. Segundo o Colégio, os honorários devem ser fixados entre 10 e 20% do valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa.
A proposta de realizar uma campanha nacional pela valorização dos honorários advocatícios e pelo cumprimento do CPC foi sugerida por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício, e foi aprovada, unanimemente, pelo Colégio de Presidentes de Seccionais em reunião ordinária.
Segundo ele, os percentuais dos honorários fixados no CPC “são resultado de amplo diálogo entre a OAB e a AGU, acolhido pelo Congresso Nacional”. “Os limites mínimo e máximo são estabelecidos de acordo com o montante da causa, não cabendo ao julgador tomar decisão ao arrepio da lei”, disse.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss afirmou que “defesa dos honorários, prerrogativas e inclusão da jovem advocacia no mercado devem ser as pautas prioritárias da OAB. Estas pautas sim, são de relevância para toda a advocacia. A classe hoje está empobrecida, tendo a todo custo que se submeter a uma transformação digital da forma que o CNJ quer e ainda ter que ver o STJ tentar dar interpretação diferente a dispositivo de lei, para tentar reduzir os honorários sucumbenciais”.
De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, a campanha deverá ser tratada como prioridade pela gestão em 2021.
