A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), por meio da Comissão de Direito Imobiliário, Notarial e Registral, juntamente com a Escola Superior de Advocacia (ESA) e o Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), realizou nessa quarta-feira, 2, às 19h, de forma virtual, mais uma edição do Projeto Encontros Condominiais. Desta vez o tema abordado foi Lei Geral de Proteção de Dados: LGPD e sua Aplicação nos Condomínios.

O evento contou com a moderação do membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SE e da Comissão Especial de Direito Condominial OAB Nacional e do IBRADI, Saulo Álvares, e teve como expositores o presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Notarial e Registral da OAB/SE e diretor em Sergipe do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), Pedro Celestino; a advogada, Especialista em Direito Digital, consultora em Proteção de Dados e membro da Comissão de Direito Digital, Inovação e Tecnologia da OAB/SE, Laura Pereira; o advogado, Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, co-autor do Manual de Direito Imobiliário da Editora Juruá e diretor do IBRADIM, em Goiás, Arthur Rios Júnior; e o Mestre em Ciência da Informação – UFS –, membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD), Especialista em Inteligência Organizacional e Gestão da Informação, Claudio Bastos.

O moderador do evento, Saulo Álvares, ressaltou que esta edição do projeto que fez o fechamento das atividades da Comissão de Direito Imobiliário, Notarial e Registral do ano 2020 debateu um tema relevante e muito atual. “Este é um tema de muito impacto na sociedade digital que nós vivemos, que é a Lei Geral de Proteção de Dados, e nós discutimos como a norma impacta no dia a dia dos condomínios”, revelou.

Impacto da LGPD

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Notarial e Registral, Pedro Celestino, foi o primeiro a falar. Ele destacou que para a Comissão o tema da Lei Geral de Proteção de Dados é muito importante. “Saber qual o impacto da legislação na vida condominial é o mote dessa edição do Projeto Encontro Condominiais”, afirmou.

Segundo ele, a LGPD é uma realidade e não tem mais como fugir disso, não tem mais como esperar para se adaptar, para se adequar às novas exigências que essa legislação traz. “Ficou um tempo se discutindo se realmente entraria em vigor até diante das sucessivas prorrogações, mas de fato entrou em vigor e ela precisa ser tratada porque é importantíssima e traz sanções duríssimas para aqueles que não as cumpre”, ressaltou.

Conforme Pedro Celestino, a LGPD vai estabelecer um novo paradigma no tratamento, no compartilhamento, na exclusão de dados, e na sociedade como um todo. “Surgem diversas dúvidas a respeito de como compartilhar os dados, se pode ou não compartilhar e como vai ser a exclusão. No caso dos condomínios, como vai ser essa relação com prestadores de serviços, com visitantes, com condôminos e ex-condôminos”, disse.

Responsabilidade

A integrante da Comissão de Direito Digital, Inovação e Tecnologia da OAB/SE, Laura Pereira, pontuou em sua exposição que no condomínio há uma relação híbrida e que muitas o próprio síndico, pela letra fria da lei, acha que não é o condomínio quem deve se responsabilizar por um projeto de adequação a LGPD. “Temos autores renomadíssimos que também coadunam com essa ideia, vão nesse mesmo segmento de que não é o condomínio quem deve se adequar. Na verdade, quem deve procurar essa adequação de acordo com alguns autores são as administradoras de condomínio”, ressaltou.

Ela disse que pensa de forma diversa, justamente por essa relação híbrida existente dentro do condomínio. “Condomínio não é uma empresa, mas funciona como se fosse uma. Temos lá todos os moradores compondo aquela microssociedade, temos prestadores de serviço, funcionários, compartilhamento de dados com a administradora, uma série de situações que acontecem ali que se assemelham as que estão previstas na LGPD, então não faz muito sentido você aplicar para um e não aplicar para outro”, afirmou.

O diretor do IBRADIM, em Goiás, Arthur Rios Júnior, destacou que a LGPD é sem nenhuma dúvida uma lei necessária, um avanço no caminho da civilidade, da garantia de direitos fundamentais da personalidade e especialmente da privacidade. “Na minha visão é inquestionável que precisamos regulamentar essa preocupação com a disseminação, com o compartilhamento, com o vazamento de dados pessoais, especialmente aqueles que dizem respeito a intimidade das pessoas”, enfatizou.

Domínio dos dados

De acordo com Arthur Rios, as empresas mais valiosas no mundo hoje são aquelas que dominam os dados, que conhecem especialmente a intimidade das pessoas. “O que a gente gosta de fazer, o que a gente gosta de comprar, com quem gostamos de andar, qual a nossa opinião política e em cima disso os algoritmos trabalham para que sejamos presas mais fáceis do mercado”, pontuou.

Conforme o diretor do IBRADIM, possivelmente a lei veio com uma complexidade muito grande para realidades distintas. “Um condomínio de seis unidades ter que se adequar a LGPD em todos os seus pormenores talvez seja uma coisa inviável tanto do ponto de vista econômico quanto operacional. Por outro lado, uma empresa de porte grande é essencial, é tranquilo no sentido da capacidade de ela cumprir tudo aquilo que a LGPD determina. Aí já entra o primeiro grande problema porque a gente tem uma LGPD se aplicando até mesmo a pessoas naturais e a gente tem que ter na aplicação da LGPD, na minha visão, uma razoabilidade, talvez o caminho mais fácil de aplicar a LGPD é olhar para os princípios dela e ver que dentro da realidade de cada agente ele cumpre a lei basicamente ao respeitar aqueles princípios”, avaliou.

O Mestre em Ciência da Informação pela UFS, membro da ANPPD, Especialista em Inteligência Organizacional e Gestão da Informação, Claudio Bastos, disse que hoje o dado é considerado o novo petróleo da sociedade. “O dado tornou-se muito importante e têm grande organizações que realmente atuam vendendo a informação como publicidade e por isso a lei é fundamental nesse processo, visto a privacidade que antigamente não era pensada e nem o cuidado com os dados eram pensados no âmbito das organizações”, comentou.

Profissionalização da gestão

Segundo Claudio Bastos, têm pesquisas que apontam que o dado, a informação dobra a cada dois anos no mundo, então a gente está lidando com uma gama de informação realmente muito grande”, disse.

Claudio também ressaltou que no setor condominial houve a profissionalização da gestão. “Quando a gente fala em profissionalizar a gestão, fala em entender processos e projetos de uma organização e o condomínio vive muito de projetos, seja contratando para fazer uma obra, uma reforma, e também com processos do seu dia a dia da organização, que são contas a pagar e a receber, controle de inadimplência, folha de pagamento, então a organização como um todo precisa também entender que este é o universo da área condominial, o gestor condominial tem que entender isso. E o desafio hoje é quebrar esse paradigma e fazer com que esses gestores condominiais entendam o que eles precisam para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados e como o fluxo informacional funciona dentro da sua organização”, salientou.