Na manhã desta sexta-feira, 5, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), representada pela presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude, Acácia Gardênia Santos Lelis, e pela conselheira federal da Seccional e conselheira do Conanda, Glícia Salmeron, participaram da Audiência Pública Virtual, referente ao tema: “Proteção das Crianças e Adolescentes a Luz do ECA: Responsabilidade de Todos”. O evento promovido e mediado pela vereadora Emília Corrêa foi transmitido pelo YouTube da Câmara Municipal de Aracaju (https://www.youtube.com/user/camaradearacaju).

O evento contou com a participação de vereadores, promotor de Justiça, juízes e representantes de diversas instituições que realizam um trabalho em prol da criança e do adolescente, como a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, delegada, os Conselhos Tutelares, professoras e estudantes do curso de Direito, Psicologia e Sociologia.

A presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude, Acácia Gardênia Santos Lelis, ressaltou que o ECA assegura a proteção integral as crianças e adolescentes. Segundo ela, o Estatuto é fruto inclusive de uma conquista dos brasileiros em relação a efetivação desses direitos das crianças e adolescentes. “A nossa Constituição Federal traz a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e quebrou os paradigmas que estavam previstos no antigo Código de Menores”, afirmou.

Acácia Lelis ressaltou ainda que há a necessidade de estabelecer como Princípio da Solidariedade essa uma missão que a Constituição Federal trouxe da proteção, incumbindo ao Estado, a sociedade e família essa proteção. “A grande preocupação da Constituição Federal e do ECA é com a efetivação. Temos uma legislação brasileira que assegura efetivamente essa proteção dos direitos. Não adianta a gente ter normas significativas, mas que não garantam a efetivação e isso se dá através da implementação de políticas públicas para que a rede de proteção seja fortalecida ”, salientou.

Ela também destacou em sua fala a importância de assegurar a educação porque na sua avaliação a educação é uma forma de prevenção. “Entendo que a educação é um instrumento para a prevenção, é necessário educar a criança e o adolescente acerca de todos os direitos, inclusive em relação as questões de gênero e sexualidade”, disse.

A presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE também destacou a importância do parlamento para que se possa ter leis que venham a avançar em relação a proteção e aos direitos da criança e do adolescente. “Nós temos riscos e ameaças de retrocessos. Temos projetos de lei e PECs que visam a redução de direitos, inclusive com proposta de redução de idade para o trabalho”, pontuou.

A conselheira federal da Seccional e presidente do Conanda, Glícia Salmeron, ressaltou o quanto a audiência é importante. Segundo ela, como é bom ter uma Câmara Municipal de Vereadores quando em anos se teve audiências públicas com a pauta da infância e se tinha muitas vezes dois participantes ou apenas o vereador ou a vereadora que fazia o convite sobre a audiência pública.

“O fato de hoje já termos nessa audiência pública mais de um vereador e mais de uma vereadora ou vereador para mim já é uma alegria, significa dizer que a infância de uma forma ou de outra está falando do seu jeito, da sua forma para os adultos que são os parlamentares e nós outros que trabalhamos na pauta da infância”, enfatizou.

Glícia disse ainda que quando se fala em avanços, retrocessos, caminhos a percorrer, amor, capacidade, competência, ação e juízos de valores fala-se sobre a história social da infância de Felipe Ayres. “Ele traz de forma brilhante a história da infância, quando crianças eram consideradas anjos e passaram a ser olhadas pela família e a despertar na família a relevância de ter direito a educação, de não ser considerada coisa, objeto. Nós precisamos entender que criança é gente”, revelou.

A vereadora Emília Corrêa disse ao final da audiência pública que as crianças em Sergipe e no Brasil estão pedindo socorro. “O que a gente quer é que com a aplicabilidade da legislação verdadeiramente as coisas aconteçam. Nesse contexto está inserido em primeiro lugar a família, as creches, a adoção, a fiscalização, a segurança, tudo isso deve ser tratado através das políticas públicas”, ressaltou.

Ela também agradeceu a participação de todos. “Enquanto na função estamos é obrigação fazermos o nosso melhor, mas como cidadão e cidadãs precisamos também agir”, afirmou.