A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe realizou, na noite desta quinta-feira, 05, um Ato Público em defesa da Justiça do Trabalho, em decorrência dos transtornos causados pela redução do horário de funcionamento dos fóruns e atendimento ao jurisdicionado, ocasionados pelos cortes orçamentários sofridos, o que pode ensejar a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Durante este ano, a Justiça Trabalhista sofreu cortes orçamentários de 90% das dotações para investimento e de 30% dos recursos destinados para custeio, enquanto a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal tiveram restrição no orçamento de 7% e 14%, o que caracteriza desvio de finalidade da Lei Orçamentária, como explica o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade. “A fundamentação para esse corte foi, além de um desvio de finalidade pública, desrespeitoso e ostensivo a dignidade da Justiça do Trabalho. Nós sabemos da importância social dessa Justiça, pois é ela quem presta jurisdição e resolve os conflitos existentes na relação entre patrão e empregado. É a ela que grande parte dos trabalhadores do Brasil recorre para reaver seus direitos. A Justiça do Trabalho precisa estar preservada nas suas garantias para poder desempenhar a sua atividade jurisdicional com celeridade e eficiência. A sociedade precisa, então, reagir a isso”.

Como advogada trabalhista, a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Ana Lúcia Aguiar, classifica esse ato como vanguardista. “Realmente tinha que acontecer essa defesa não só da Justiça do Trabalho, mas do direito do trabalhador. Se essa Justiça for enfraquecida, via de conseqüência ocorrerá também o enfraquecimento do trabalhador e empregador. Não posso concordar com esse desmonte que querem impor à Justiça do Trabalho. Enquanto atuante na sua função social, é muito importante que a OAB/SE realize esse ato”, ressaltou Ana Lucia Aguiar.

Para o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA/SE), Thenisson Dória, “o ato é de suma importância, uma vez que a Justiça do Trabalho, hoje, vem sofrendo cortes orçamentários que acabam atingindo toda a advocacia e a sociedade. É por isso que a OAB/SE, guardiã da sociedade civil, se mobiliza a fim de combater esses abusos legislativos que inviabilizam o trabalho da justiça especializada”.

Representante da Justiça do Trabalho em Sergipe, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, agradeceu em nome da Justiça de Trabalho de Sergipe a manifestação de solidariedade demonstrada pela OAB/SE em apoio à causa trabalhista e avaliou os cortes orçamentários sofridos pela Justiça do Trabalho. “Precisamos evoluir, mas não se evolui abrindo mão das conquistas duramente alcançadas por uma comunidade social. A Justiça do Trabalho reconhece a necessidade de dar sua contribuição à comunidade social do país e, portanto, ter corte orçamentário. O que nós não reconhecemos é o fundamento ilegítimo e imoral de desvio de finalidade com quem essa providência foi adotada. Outros ramos do judiciário tiveram seu corte, entre 7% e 14 %, então a pergunta que se deve formular é: por que a Justiça do Trabalho deve ter um corte de 30% para custeio e 90% para investimentos?”, questiona.

Comissões

Ainda durante o ato, que contou com a apresentação do coral Advocanto foi realizada também a solenidade de posse da das Comissões de Direito Social do Trabalho e Segurança do Trabalho da OAB/SE, que atuarão durante o triênio 2016/2018.

De acordo o presidente da Comissão de Direito Social do Trabalho, Clodoaldo Andrade Júnior, o trabalho a ser realizado por sua comissão serve para garantir que os direitos sociais da população sejam mantidos. “Neste primeiro momento, a nossa função primordial será estudar todos os Projetos de Lei e de Emenda à Constituição que estão correndo no Congresso Nacional, para que, assim, possamos identificar quais deles trazem prejuízo para o trabalhador brasileiro e trazem agressões para a própria Justiça do Trabalho. Diante disso, nós vamos produzir materiais e dar ciência à sociedade desse risco que ela está vivendo, de uma eventual perda de direitos sociais, que foram conquistados no decorrer de décadas”, destacou.

Ressaltando o trabalho em conjunto a ser realizado com as demais comissões, com a finalidade de realizar um trabalho educativo junto à sociedade, o presidente da Comissão de Segurança do Trabalho, José Gabriel Beltrão, destacou a importância de defesa da Justiça do Trabalho. “Neste cenário de afronta e ataque sistemático ao direito do trabalho, é importante que a OAB/SE enquanto representante da sociedade civil e defensora do estado democrático de direito, marque posição e defenda os direitos dos trabalhadores, porque o direito do trabalho é, sobretudo, uma conquista histórica e tem que ser defendido”.

Participações

Na ocasião, além do Presidente da OAB Sergipe e do TRT20, compuseram a mesa do evento a presidente da Associação Sergipana dos Advogados Trabalhistas (ASSAT), Roseline Rabelo de Jesus Morais; o desembargador do TRT20, Jorge Andrade Cardoso; o presidente da Comissão de Direito Social do Trabalho, Clodoaldo Andrade Júnior; o presidente da Comissão de Segurança do Trabalho, José Gabriel Beltrão; o diretor-geral da ESA/SE, Thenisson Dória; a presidente CAA/SE, Ana Lúcia Aguiar; a presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 20ª Região (Astra XX), Norma Sueli; o tesoureiro da OAB/SE, Sandro Mezzarano; o secretário geral, Aurélio Belém; a secretária adjunta da OAB/SE, Maria da Purificação Andrade e o diretor de Prerrogativas da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região (Amatra XX), Ariel Salete.