A capacidade civil e a aplicação das garantias constitucionais das pessoas com necessidades específicas foram os temas debatidos na I Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, nesta quinta-feira, 12.

Procurador do Ministério Público do Trabalho em Sergipe, Emerson Albuquerque, iniciou o evento abordando a aplicação dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito trabalhista. Em sua fala, o procurado destacou aspectos teóricos e práticos da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho brasileiro, traçando um comparativo com outros países.

“Hoje apresentarei algumas situações vivenciadas pelas pessoas com deficiência tanto na busca por um emprego durante a rotina de trabalho e que chegaram ao conhecimento do Ministério do Trabalho. Para que vocês possam ter ferramentas para enfrentar o preconceito e a discriminação no mercado de trabalho”, considerou Emerson.

A capacidade civil das pessoas com deficiência foi tratada pela mestre em Direitos Humanos e especialista em Direito Processual Civil, Adriana Maria Andrade, que fez uma retrospectiva de como a sociedade têm tratado os portadores de necessidades especiais ao longo da história, pontuando os avanços gerados pela Convenção Internacional da ONU e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Adriana tratou ainda sobre a perspectiva ligada à curatela e à tomada de decisão. “Há um pouco de dificuldade de lidar com o tema porque é algo novo, mas estamos aprendendo e crescendo junto com o processo de maturação da lei”.

Encerrando as explanações do evento, o defensor público Sérgio Barreto focou sua palestra no Estatuto da Pessoa com Deficiência e suas aplicações no âmbito civil, realizando uma relação entre o que está previsto na constituição.

Para o defensor, o estatuto trouxe dignidade, humanismo e respeito. “Antigamente as pessoas com deficiência eram privadas de diversos atos da vida civil. Hoje eles possuem uma maior autonomia e podem livremente trabalhar, constituir família e tomar decisões sobre sua própria prole”, concluiu Sérgio.

Efetivação dos Direitos

De acordo com o cadeirante, Samuel de Oliveira, é preciso lutar pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. “Gostaria de ouvir, participar e saber da vitória que é a efetivação das leis. Já estou cansado de letras em cima de papel, são 52 anos de luta. Nós tivemos uma evolução que foi fruto de combate, mas o direito ainda precisa ser exercido. Se já existe a lei, por qual razão não cumpri-la?”, questionou.

Marlon Soares, estudante de Ciências Econômicas, elogiou a iniciativa da OAB de promover a Conferência e destacou que o evento “é uma oportunidade para nós, deficientes, possamos conhecer melhor nossos direitos e exigir o cumprimento deles”.

Promovida pelas Comissões de Acessibilidade e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Conferência reuniu advogados, estudantes e autoridades militantes na área.