O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) encaminhou à diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil as recomendações, os relatórios técnicos e o laudo da Vigilância Sanitária relativos às instalações das unidades de internação da Fundação Renascer.

Os relatórios são do Ministério Público de Sergipe e apontam diversas irregularidades nas unidades socioeducativas (CENAM e Usip). Afirmam necessários e urgentes alguns serviços para melhoria dos locais, como revisões nas instalações elétricas, no reboco, na cobertura, etc.

Segundo a presidente do CEDCA e conselheira federal da OAB/SE, Glícia Salmeron, a situação é ainda mais preocupante tendo em vista a pandemia. “A situação é de gravidade extrema e requer intervenção urgente para evitar que muitos adolescentes tenham sequelas de saúde”.

Situação alarmante

O MP relata que, desde 2006, existem registro quanto à falta de estrutura adequada. “A realidade é que a situação na Usip e no Cenam permanecem há anos caótica e periclitante, afrontando a dignidade e os direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei”.

No mesmo relatório, o MP ressalta a falta de políticas públicas efetivas, relembrando que há mais de uma década surgiram demandas para que fosse sanada a ausência de condições de estrutura e de programas de atendimento (previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente).

A entidade destacou quase 30 processos impetrados há, no mínimo, 10 anos, nos quais pedia a adoção de medidas a remoção das irregularidades que submetem os adolescentes a condições desumanas, assemelhadas ao caos do sistema prisional. “A situação só se agrava”, consta.

“Há mais de uma década o poder público deixa de cumprir as suas obrigações inafastáveis e formula pedidos junto à Justiça para protelar seu dever de oferecer um programa adequado, que em nada contribui para a educação e ressocialização dos adolescentes”, diz no relatório.

Confira os relatórios na íntegra aqui, aqui e aqui.

Recomendações

Para a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e conselheira federal da OAB/SE, Glícia Salmeron, a preocupação em relação à garantia dos direitos humanos dos adolescentes é ainda maior tendo em vista a pandemia do Covid-19.

“É dever do Estado garantir com prioridade a dignidade, saúde e instalações em condições de higiene. A intervenção de outros organismos e um plano emergencial por parte do Estado são algumas alternativas possíveis para reduzir minimamente danos já deflagrados”, considera.

Em âmbito estadual, o MP fez recomendações para prevenção e contingência do Covid-19 nas unidades socioeducativas. Entre as medidas sugeridas, o reforço no fornecimento de itens de higiene; a suspensão de qualquer tipo de visita; a realização de mutirão de vacinação; entre outras.

“São importante medidas imediatas, com a participação de todos: Estado, CEDCA, OAB, coordenadorias da infância do TJSE e do MPSE, movimentos sociais, frente parlamentar e demais organizações que possam contribuir para um plano gestão”, afirma Glícia Salmeron.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) também emitiu recomendações para a proteção de crianças e adolescentes e afirmou ser vital que as três esferas de governo elaborem Planos de Contingência visando conter a difusão do Covid-19.

Entre as recomendações, sugeriu garantir a assistência e a promoção de ações de saúde mental; manter, mesmo que em regime de plantão, o atendimento dos Conselhos Tutelares; implementar ações para enfrentar o aumento dos casos de violência contra crianças; etc.

Confira as recomendações do CONANDA aqui e aqui.
Confira as recomendações do MPE aqui e aqui.

Comitê

A presidente de CEDCA, Glícia Salmeron, ressalta que, através da Recomendação nº 62 e em relação a adolescentes que cumprem medida socioeducativa, o Conselho Nacional de Justiça, sugeriu a criação de comitê para acompanhamento das medidas de enfrentamento à Covid-19.

O CNJ recomenda a criação do comitê às Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, sendo aberto à participação de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Saúde, conselhos, entre outros.

“É imprescindível a instituição dessa medida para que demandas da criança e do adolescente sejam de fato prioritárias em nosso Estado. Já estamos em abril e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda não foi informado e/ou convidado a participar do comitê ou comissão, como melhor entenderem. Caso criado, é importante a participação não só dos órgãos do Sistema de Justiça, mas também dos órgãos que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos, a exemplo do CEDCA”, afirma Glícia.