O Conselho Seccional da OAB Sergipe vai analisar, na próxima sessão ordinária do dia 04 de dezembro do corrente ano, a legalidade do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que propõe a permuta do Parque de Exposições Nicolau Almeida e da Garagem Municipal por um prédio privado em que atualmente funciona uma faculdade no Município de Lagarto.

A matéria foi encaminhada pelo Presidente da Regional, Caíque Vasconcelos, após participação na audiência pública realizada na Câmara de Vereadores da cidade Lagarto/SE no último dia 14 de novembro de 2023.

A Comissão Estadual de Estudos Constitucionais já emitiu parecer, que também será analisado pelo Conselho Seccional.

Por Innuve Comunicação
ASCOM – OAB/SE