A Comissão de Direito Ambiental e a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional reuniram-se para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 65/2012, aprovada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal no último dia 27 de abril. A intenção é levar o debate para a sociedade civil por meio de uma audiência pública a ser realizada no dia 23 de maio, às 19h, na plenária da OAB.
Com a PEC 65/2012, o empreendedor que apresentar um simples Estudo de Impacto Ambiental, não poderá ter sua obra suspensa ou cancelada. Isso implica dizer, que o processo de licenciamento ambiental se reduz significativamente, tendo em vista que o estudo aprofundado da viabilidade e os impactos que a obra pode causar deixam de ser considerados.”
Segundo o presidente da OAB, Henri Clay Andrade, a Comissão relatou os projetos que já produziu em um mês de atuação para a implementação de um trabalho em defesa do meio ambiente. “Inclusive, estamos definindo uma data para uma audiência pública para tratar sobre a PEC 65/2012; que trata sobre e inexigibilidade da licença ambiental. Um tema de extrema importância e de uma gravidade muito grande, porque ela flexibiliza o controle ambiental da realização de obras, tirando o protecionismo da legislação ambiental”, defendeu.
A presidente da Comissão de Direito Ambiental, Fábia Carvalho, explicou que a PEC em questão trata de forma catastrófica sobre a exclusão de um mecanismo importantíssimo para a preservação ambiental: o licenciamento ambiental. “Deliberamos, internamente, na comissão e decidimos realizar alguns atos. Dentre eles, a emissão de uma nota de repúdio.”.
Da reunião, ficou decidida a realização de audiência pública para ampliar o debate do tema. O evento, aberto ao público, será realizado no dia 23 de maio, às 19h, no plenário da OAB. A Comissão trará, ainda, parlamentares, que são pessoas interessadas na temática. “Essa é uma proposta de Emenda à Constituição, ou seja, está tramitando ainda nas câmaras legislativas. De fato, aquelas pessoas que vão atuar e que vão votar, ou não, precisam estar cientificadas das ponderações específicas do ponto de vista do meio ambiente, da proteção ambiental”, destacou Fábia.
