A advocacia conta com uma importante ferramenta de consultas sobre violações de ética no tocante a publicidade – a fim de evitar procedimentos disciplinares. Se trata do site marketingjuridico.oab.org.br – criado pelo Comitê Regulador do Marketing Jurídico, o qual tem como integrante em sua diretoria o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Alves Costa.
De acordo com Danniel, “o comitê é responsável por acompanhar e propor a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia, conforme determina o art. 9º do Provimento 205/2021”.
Órgão consultivo vinculado à Diretoria do Conselho Federal da OAB, o Comitê tem como objetivo pacificar e unificar a interpretação das regras atinentes ao marketing jurídico perante os Tribunais de Ética e Disciplina, além das Comissões de Fiscalização das Seccionais.
Cabe, ainda, ao Comitê Regulador, propor sugestões de interpretação dos dispositivos sobre publicidade e informação ao Órgão Especial.
Para tirar dúvidas ou fazer sugestões sobre publicidade na advocacia clique aqui.
Demanda histórica
A regulamentação das ações de marketing e publicidade no âmbito da advocacia era uma demanda histórica da classe profissional dos advogados. Com a edição do Provimento 205/2021, pelo Conselho Federal da OAB, as normas avulsas que versavam sobre o tema foram sistematicamente ordenadas, de modo a tornar didática e compreensível a assimilação.
Na esteira destas mudanças, o início das atividades do Comitê Regulador do Marketing Jurídico será fundamental para propor ao Órgão Especial do Conselho Federal a pacificação e unificação da interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e das Comissões de Fiscalização das Seccionais, com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina e pelas demais disposições previstas no Provimento 205/2021.
Confira a Resolução 23/2022 (Definição de atribuições e deveres)
Confira a Resolução 24/2022 (composição da diretoria do comitê)
