Neste 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, por intermédio da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental, alerta sobre o desmonte das políticas públicas de proteção ambiental

A presidente da Comissão, Robéria Silva, chama atenção para os desmontes, tais como exoneração do setor de fiscalização do IBAMA, substituição de técnicos especializados em incêndio na Amazônia Legal por militares, a tentativa de flexibilização do uso da Mata Atlântica; proposta de unificação de gestão de unidades de conservação e privatização, incentivo à ocupação e venda  de terras indígenas; extinção de bases do Projeto Tamar.

Nesta semana, a Comissão emitiu nota pública lamentando o retrocesso de conquistas que gerou aumento do desmatamento, consumo descontrolado dos recursos ambientais e perda da biodiversidade – reflexos do desmonte de políticas públicas de fiscalização e preservação.

MATA ATLÂNTICA X FLEXIBILIZAÇÃO DE USO:

Em abril, o Governo Federal, por meio do Despacho nº 4.410/2020, recomendou aos órgãos ambientais que desconsiderassem a Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) e aplicassem regras mais brandas do Código Florestal para áreas ditas consolidadas nas regiões da Mata Atlântica.

A Comissão defende que o bioma exerce funções ambientais e sociais, sendo considerado patrimônio nacional pela Constituição. Seu uso, proteção, conservação e regeneração deve ocorrer segundo a lei 11.428/06 (Lei de Mata Atlântica) com prevalência da lei especial sobre a lei  12.651/12 (Código Florestal).

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO x UNIFICAÇÃO DE GESTÃO:

Desde 2019, o Governo Federal tem proposto  a unificação de gestão de algumas unidades de conservação, bem como a regulamentação  da concessão  da gestão ao particular. A Comissão da OAB/SE rebate a ação como enfraquecimento dos espaços territoriais e seus recursos ambientais, legalmente instituídos pelo Poder Público.

Segundo a Constituição, as unidades têm fins de conservação de recursos ambientais e limites definidos sob regime especial, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa sua proteção.

TERRAS INDÍGENAS x OCUPAÇÃO E VENDA DE TERRAS NÃO HOMOLOGADAS:

O Governo Federal, desde 2019, tem estimulado a ocupação e venda de terras indígenas. De acordo com a Comissão, no entanto, o direito às terras é originário e o procedimento administrativo de demarcação se reveste de natureza meramente declaratória.

“A terra indígena – uma porção do território nacional e de propriedade da União – não é criada por ato constitutivo e sim reconhecida a partir de requisitos técnicos e legais nos termos do artigo 231 da Constituição Federal de 1988”, explica a presidente da Comissão, Robéria Silva.

“Essas terras são habitadas por um ou mais povos indígenas e são por eles utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.

CONSERVAÇÃO DE TARTARUGAS X EXTINÇÃO DE BASES DO TAMAR/ICMBio

No fim de maio, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales, extinguiu três bases do ICMBio do projeto de conservação de tartarugas marinhas, em Camaçari (BA), Parnamirim (RN) e Pirambu (SE). O projeto faz parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, subordinado ao Ministério do Meio Ambiente.

A Comissão lamenta a medida, reafirmando a importância das tartarugas para o ecossistema, pois são fontes de alimento para diversos animais, são consumidores de organismos marinhos e servem como substrato para outras espécies, com cracas e plantas que ficam sob seu casco.

“As tartarugas enfrentam diversas alterações no ambiente decorrentes das ações humanas, tornando-as vulneráveis ou ameaçadas. O projeto Tamar é a principal instituição de conservação dessas espécies e apresenta diversos meios de conservação, e a extinção de bases é  reflexo do desmonte da estrutura do ICMBio, afirma Robéria.

FLORESTA AMAZÔNICA x DESMATAMENTO:

Segundo dados do INPE, o desmatamento na Amazônia cresceu 85% em 2019. O presidente da República, Jair Bolsonaro, declarou várias vezes a intenção do Governo em explorar cada vez mais Floresta Amazônica – regulador chave para o índice de chuvas no país e os sistemas vivos do planeta.

“A Floresta Amazônica é considerada a maior floresta tropical do mundo, é patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”, explica a presidente da Comissão.

“A Floresta concentra grandes quantidades de carbono, tanto na estrutura da vegetação quanto no solo. O desmatamento e a degradação são atividades que emitem gases causadores do efeito estufa (GEE), sobretudo gás carbônico (CO2), que causam a mudança do clima”, diz.