A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, por meio da Comissão Eleitoral e da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, manifesta-se, por meio desta Nota, acerca de recente discussão que vem tomando o país, no que tange ao aumento do valor a ser alocado para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Necessário deixar claro, inicialmente, a intransigente defesa à Democracia por parte OAB, ratificando, assim, a importância do FEFC e as consequentes evoluções por ele trazidas, em especial no que se refere ao controle e fiscalização das contas de campanhas.

Alerta o Presidente da Comissão Eleitoral, Dr. Jefferson Carvalho que “desde 2016 ficou proibida a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, havendo, evidentemente, a necessidade de se garantir aos partidos e candidatos o aporte financeiro para tocarem suas campanhas e defesa de propostas”.

Na última campanha eleitoral o valor do FEFC foi de R$ 1,7 bilhão, havendo discussão no Congresso Nacional de que esse aporte passe para R$ 3,8 bilhões.

O que se verifica é uma iniciativa açodada, sem que haja qualquer tipo de diálogo com a sociedade como um todo, sequer apresentando de onde viria a soma entre o valor já garantido e o que passaria/passará a vigorar, uma diferença de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Segundo Dr. Luciano Vieira, Presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção da OAB/SE “Ratifica-se, aqui, o fato de se fazer vigorosa defesa à Democracia, porém sem que a sociedade seja deixada à margem de mudanças que impactem no seu bem-estar, pois inevitavelmente a mudança impactará na redução de despesas com saúde, educação, saneamento básico, etc”.

É de se observar que nos últimos anos reformas vêm sendo implementadas no país cortando direitos e garantias da população, a custa de equilíbrio orçamentário público, não podendo, assim, um setor receber vultoso implemento, sem que ocorra sequer uma ampliada discussão sobre o tema.

Diante dos fatos verificados no país, assim também como o de que o orçamento para o ano de 2020 ainda será submetido ao Plenário do Congresso Nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, dirige-se aos Congressistas, especialmente da bancada sergipana, no sentido de que ajam com equilíbrio que o tema exige, resguardando os interesses da população brasileira.

Inácio José Krauss de Menezes

Presidente da OAB/SE