Justiça Federal atende pedido da OAB Sergipe e determina suspensão de serviços jurídicos irregulares da empresa ADM Previ Brasil

Ação civil pública foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB Sergipe.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE), obteve uma importante vitória na defesa da advocacia e da sociedade. A Justiça Federal deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência apresentado pela instituição e determinou que a empresa ADM Previ Brasil Assessoria Previdenciária Ltda. suspenda a oferta de serviços jurídicos em matéria previdenciária e a divulgação de publicidade considerada irregular.

A decisão foi proferida pelo juiz federal substituto Sérgio Caetano Conte Filho, da 1ª Vara Federal de Sergipe, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0039185-69.2026.4.05.8500, ajuizada pela OAB Sergipe.

Vitória judicial é resultado do trabalho realizado pela Comissão de Fiscalização da OAB Sergipe

A medida judicial é resultado de um trabalho desenvolvido pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB Sergipe, que realizou diligência presencial no estabelecimento da empresa, localizado na Rua Boquim, no Centro de Aracaju, em setembro deste ano.

Durante a fiscalização, foram identificados indícios de oferta irregular de serviços de consultoria e assessoria jurídica previdenciária, além de publicidade relacionada à concessão de benefícios do INSS e à captação de clientes.

A partir das informações e dos elementos reunidos pela Comissão, a Procuradoria Jurídica da OAB Sergipe realizou a análise jurídica do caso e adotou as providências judiciais necessárias à proteção das atividades privativas da advocacia.

O ajuizamento da ação civil pública foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB Sergipe, demonstrando a unidade institucional em torno da defesa do exercício regular da advocacia e do combate à prestação irregular de serviços jurídicos.

Para o presidente da OAB Sergipe, Danniel Alves Costa, a decisão representa um avanço na proteção da advocacia e dos cidadãos que buscam orientação jurídica. “A advocacia possui atribuições que são asseguradas por lei e que precisam ser respeitadas. Não podemos admitir que atividades privativas da profissão sejam exercidas irregularmente, colocando em risco a segurança jurídica da população. A OAB Sergipe continuará agindo com firmeza para valorizar a advocacia e, acima de tudo, proteger a sociedade”, destacou.

A atuação integrada entre a Comissão de Fiscalização, a Procuradoria Jurídica e o Conselho Seccional foi fundamental para a obtenção da decisão liminar, reafirmando o compromisso institucional da Seccional com a fiscalização do exercício profissional.

Justiça determina suspensão de publicidade e serviços irregulares

Na decisão, a Justiça Federal reconheceu que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de profissionais regularmente inscritos na OAB, conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia.

O magistrado determinou que a empresa se abstenha de prestar serviços de consultoria, assessoria e orientação jurídica em matéria previdenciária, bem como de intermediar ou agenciar clientes para advogados determinados.

Também foi determinada a suspensão da divulgação de materiais publicitários, inclusive em redes sociais e meios de comunicação, que ofereçam serviços jurídicos previdenciários ou contenham promessas de obtenção ou garantia de benefícios perante o INSS.

A empresa deverá, ainda, retirar, no prazo de 15 dias, placas, cartazes e materiais publicitários considerados irregulares, inclusive publicações em suas redes sociais.

O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multas, incluindo R$ 1 mil por dia pela publicidade irregular, R$ 5 mil por atendimento ou intermediação irregular comprovada e R$ 500 por dia pelo descumprimento da obrigação de retirada dos materiais.

Defesa da advocacia e proteção da sociedade

A OAB Sergipe destaca que a fiscalização do exercício profissional constitui uma de suas atribuições institucionais e representa uma medida essencial para garantir que a população receba orientação jurídica de profissionais legalmente habilitados.

A decisão também reforça a importância do combate à captação irregular de clientela e à publicidade que possa induzir consumidores, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade, a acreditar em promessas de concessão garantida de benefícios previdenciários.

A decisão tem caráter liminar e o processo seguirá sua tramitação regular na Justiça Federal.

OAB/SE