Em ofício, TJ comunica à OAB/SE modificação da competência material da 4ª Vara Criminal de Aracaju
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, informa à advocacia que, por meio da portaria normativa 19/2018, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSE) regulamentou a Lei Complementar Estadual nº 301/2018, que institui a modificação da competência material da 4ª Vara Criminal de Aracaju, vedando a redistribuição de processos…