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A Receita Federal confirma que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre honorários sucumbenciais pagos a advogados optantes pelo Simples Nacional

por Gabriella Rollemberg Leite, advogada e presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado pela LC 123/2006. Nele, tributos federais, estaduais e municipais são pagos de forma unificada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A sociedade que opta pelo…

OAB vai ao STF contra PEC do calote nos precatórios

O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. O presidente nacional da OAB,…