OAB Sergipe manifesta preocupação com a limitação da gratuidade da Justiça prevista no PL nº 2.239/2022
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) manifesta preocupação com a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera as regras para a concessão da gratuidade da Justiça e estabelece critérios objetivos, dentre eles o limite de renda líquida mensal de até dois…