Brasília – O Novo Código de Processo Civil entra em vigor nesta sexta-feira (18). Após quase sete anos entre sua elaboração e o começo da vigência, o texto promete modernizar o sistema processual no país e apresenta diversas conquistas para a advocacia e para a cidadania.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que o país entra em uma nova fase com o Novo CPC. “O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia e para o jurisdicionado. Temos que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível, pois é um texto moderno e que promete melhorar nosso sistema judiciário”, disse.
Ciente de sua missão de boa aplicação das leis e fortalecimento das instituições republicanas, a OAB Nacional convocou nesta semana a advocacia a participar de pesquisa pública acerca da regulamentação de certos pontos do código.
A OAB encaminhará ao CNJ todas as contribuições de forma organizada e sistematizada, atuando também na interpretação das demandas e como elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade.
A consulta pública tratará dos seguintes temas: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. A base para as sugestões devem ser as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do CNJ criado para a regulamentação no Novo CPC. O CNJ também realizará uma audiência pública sobre o tema.
As manifestações devem ser sucintas e fundamentadas. Clique neste link para acessar o texto integral do Novo CPC (Lei Federal 13.105/2016). Para enviar sua sugestão, clique neste link.
Texto: Conselho Federal
[url=https://kapsulnyj-dom-1.ru]Капсульный дом[/url] — из каких материалов его чаще всего изготавливают?
Есть ли риск утечки данных при использовании [url=https://vpn-1.ru]ВПН[/url]?
Какие данные собирает средний бесплатный [url=https://vpn-1.ru]vpn[/url] о пользователях?
Как [url=https://marketingovoe-agentstvo-1.ru]маркетинговое агентство[/url] работает с ограниченным бюджетом клиента?
Почему [url=https://domashnie-zhivotnye-1.ru]домашние животные[/url] так привязываются к одному члену семьи?
Что происходит, если выполнить [url=https://prodvizhenie-sajta-s-garantiej.ru]продвижение сайта с гарантией[/url] не удалось?
Влияет ли возраст домена на [url=https://prodvizhenie-molodyh-sajtov.ru]продвижение молодых сайтов[/url]?
Почему [url=https://domashnie-zhivotnye-1.ru]домашние животные[/url] обожают залезать на высокие поверхности?
Где лучше [url=https://zakazat-prodvizhenie-sajta.ru]заказать продвижение сайта[/url] — на бирже фрилансеров или в агентстве?
Можно ли [url=https://zakazat-prodvizhenie-sajta.ru]заказать продвижение сайта[/url] только для отдельных разделов, а не всего ресурса?
[url=https://geo-prodvizhenie-sajta.ru]Гео продвижение сайта[/url] для медицинской клиники — есть ли особая специфика?
[url=https://marketingovoe-agentstvo-1.ru]Маркетинговое агентство[/url] — как выглядит процесс онбординга нового клиента?
Какие [url=https://domashnie-zhivotnye-1.ru]домашние животные[/url] не линяют и не оставляют шерсть на мебели?
Как составить грамотное ТЗ, прежде чем [url=https://zakazat-prodvizhenie-sajta.ru]заказать продвижение сайта[/url]?