A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) participou na tarde desta quinta-feira, 4, de uma reunião no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) juntamente com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública para discutir ações conjuntas no âmbito da Justiça Criminal com relação ao sistema carcerário no País.

Entre os objetivos da reunião estava sedimentar um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intitulado Justiça Presente, voltado para o fortalecimento de uma política de Estado que se propõe a enfrentar o quadro de inconsistência estrutural vivido pelo sistema carcerário, cujo impacto limita o exercício da atividade jurisdicional.

No encontro, foi apresentado um levantamento de informações efetuado junto aos Tribunais de Justiça e que reúne informações dos órgãos nacionais que possibilitaram estabelecer subsídios para um diagnóstico estadual e a construção do Plano Executivo Estadual – 1ª Fase.

Plano de trabalho

O Plano é dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias; e sistema socioeducativo. Cada eixo se desdobra em diversas ações e produtos, que serão desenvolvidos com o apoio de coordenadores e assessores especializados alocados nas 27 unidades da Federação. Para melhor assimilação das atividades pelos atores locais, o programa foi dividido em três fases de implantação, que terão início em março, junho e julho de 2019 e se prolongarão até o encerramento do programa, previsto para julho de 2021.

A equipe do CNJ tratou com o TJSE sobre as articulações necessárias para o desenvolvimento do plano de trabalho; verificação de espaço físico e estrutura técnica para os trabalhos do coordenador Estadual do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em Sergipe; identificação biométrica de presos, projeto que deverá começar a ser realizado no Estado no segundo semestre deste ano, inicialmente com o cadastramento dos presos e depois com a instalação de equipamentos de coleta de biometria em todas as salas de audiências criminais; e implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, reconhece a importância do programa e disse que o TJSE está disposto a abraça-lo de maneira integral. Segundo ele, o Tribunal já tem ações realizadas neste campo através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), porém ainda há muita coisa a ser feita.

“É um momento que podemos fazer muito mais coisas pelo sistema carcerário a fim de que os direitos humanos sejam respeitados e o direito do preso devidamente observado através de um controle e fiscalização de toda aplicação e execução de pena”, afirmou.

Encarceramento prolongado

O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Carlos Vieira Von Adamek, revelou que o sistema prisional não só de Sergipe como de todo o País vive uma situação bastante grave e Sergipe apesar de não ter um quantitativo alto de presos em comparação com outros Estados, tem um problema de encarceramento muito prolongado de presos provisórios e também problema de superlotação.

Segundo o desembargador, a reunião teve uma dúplice missão, primeiro trazer para o TJSE o chamado sistema eletrônico de execução unificada, que é o sistema de execução penal, um processo eletrônico que é nacional e que vai permitir um gerenciamento mais preciso por parte do CNJ de todas as execuções penais do País e também dar uma colaboração aos Tribunais não só na implantação do sistema, mas na sua própria gestão para que diante de eventuais necessidades se possa fazer inclusive os chamados mutirões eletrônicos à distância, acelerando o trâmite de execuções que eventualmente tenham algum gargalo.

“Esse sistema permite o acompanhamento por parte do juiz de execução em termo e hora, o juiz é avisado com antecedência sobre prazos para eventuais benefícios, para cumprimentos de penas, de modo que cada um cumpra exatamente a pena que foi imposta nem um dia a menos nem um dia a mais”, ressaltou.

Sistema caótico

O secretário geral da OAB, Aurélio Belém do Espirito Santo, disse que a OAB/SE vê com bons olhos a iniciativa do CNJ em realizar o diagnóstico estatístico da periclitante situação do nosso sistema prisional. Há muito, a Ordem, por meio da Comissão de Direitos Humanos, vem realizando inspeções, relatórios e propondo ações na tentativa de buscar a solução para o “estado inconstitucional de coisas”, reconhecido pelo STF.

Belém afirmou ainda que “o resultado da análise do CNJ não é nada alvissareiro, ao contrário, retrata uma situação caótica, com superlotação do sistema. Estamos em oitavo lugar no ranking de superpopulação carcerária e o segundo maior em número de presos provisórios – sem condenação definitiva. A ideia, portanto, do programa Justiça Presente é implementar projetos destinados a modernização da gestão de informação, identificação biométrica dos presos, ampliação das comarcas que realizam audiências de custódia -atualmente apenas nove fazem -, ampliação da uso da monitoração eletrônica, implementação de políticas de alternativas penais e de atenção aos egressos para evitar a reincidência  e garantir a efetiva reinserção social”.

“Enfim, como entidade defensora da sociedade e representativa da advocacia que, por sua vez, é indispensável à administração da justiça, a OAB/SE não poderia deixar de participar de tal reunião e de se colocar à disposição para somar forças com o objetivo de enfrentar a realidade caótica do sistema prisional”, arrematou Belém.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, José Robson Santos de Barros, parabenizou o CNJ pela implantação do Programa das Nações Unidas, que trouxe para Sergipe uma reflexão sobre encarceramento em massa, que é um reflexo e uma situação real de todo o Brasil e Sergipe não fica de fora desse cenário, se enquadrando nessa situação como segundo Estado que mais tem preso provisório no Brasil.

“A implantação do Programa da ONU no Estado visa uma reflexão do Judiciário como de todas as instituições envolvidas numa melhor aplicação das leis revertendo e usando as medidas cautelares para focar em outros meios que não a prisão e dessa forma não contribuir para o encarceramento em massa. Essa implantação visa uma melhoria na segurança pública como um todo e traz como pilar básico o respeito à dignidade humana”, enfatiza.

Medidas para reduzir superlotação

O secretário de Estado da Justiça, Cristiano Barreto, afirmou que nos últimos dois anos o Governo do Estado implementou medidas que visaram reduzir a superlotação carcerária com a inauguração de duas unidades prisionais, sendo uma no Município de Estância, com capacidade para 245 internos, e outra no Município de Areia Branca, onde comporta 490 internos.

“Só aí foram quase 800 vagas geradas ao longo desses dois últimos anos, paralelamente a isso, implementamos a utilização de tornozeleiras eletrônicas. Hoje nós temos no Estado cerca de 700 presos que fazem uso de tornozeleiras eletrônicas, fazendo com que desafogasse ainda mais a superlotação carcerária”, disse. Além disso, o secretário revelou que foram retomadas as audiências de custódia.

Para Cristiano Barreto, esse projeto do CNJ de biometria nas unidades para que se possa fazer o controle, o cadastro e o registro vem contribuir ainda mais para a redução de violência, inclusive para o controle das unidades.