A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) participou nessa terça-feira, 18, na sede do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em Brasília, da reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais. O encontro contou com a presença do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e dos presidentes do sistema OAB. A vice-presidente da OAB/SE, Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar, representou o presidente Inácio Krauss no evento.

Durante a reunião, foi colocada em discussão uma extensa pauta com assuntos de muita relevância para a advocacia do País, entre elas, o ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra revistas discriminatórias da advocacia nos fóruns, a majoração da tabela dos dativos na Justiça Federal, o apoio à aprovação das medidas contra corrupção no Senado, a unificação da expedição dos alvarás por norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o ajuizamento de ação para impedir a criação de novos cursos de Direito.

A vice-presidente da OAB/SE, Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar, destacou a importância da pauta debatida no Colégio de Presidentes das Seccionais. Segundo ela, a pauta foi de suma importância para toda a advocacia brasileira, não somente a sergipana. “Uma pauta corporativa que pensa na advocacia, no fortalecimento e principalmente na defesa das prerrogativas, do advogado e do jovem advogado”, afirmou.

Segundo ela, os debates ocorreram de forma calorosa, mas foi possível observar que todos os presidentes das seccionais juntamente com o presidente do Conselho Federal estão em consonância no sentido de debater, trabalhar e proteger a advocacia brasileira.

Ana Lúcia ressaltou ainda que todos os itens da pauta foram de suma importância para a advocacia sergipana. “A valorização da advocacia dativa, a questão dos alvarás judiciais, a isonomia entre advogados, magistrados e Ministério Público, todos esses são procedimentos que hoje afligem a advocacia sergipana, então essas pautas que foram aqui debatidas, as decisões e os encaminhamentos vêm justamente fortalecer e principalmente diminuir a preocupação e os anseios que os advogados sergipanos têm hoje”.

Decisões

O Colégio de Presidentes das Seccionais solicitou ao Conselho Federal da OAB o imediato ingresso no STF de uma ação contra a revista de advogados em fóruns de justiça. Como resposta ao pleito, a OAB Nacional ingressará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na corte para garantir isonomia aos advogados.

“É absolutamente inaceitável que o fórum crie discriminação entre aqueles que fazem parte da família forense. O advogado é indispensável ao funcionamento da justiça, mas é fato que em boa parte dos fóruns no Brasil, onde até há necessidade de segurança – juízes, promotores e servidores não passam pela revista que é exigida no caso dos advogados. Ou a revista serve para todos ou ela não se aplica para aqueles que fazem parte do sistema de justiça no País. É uma questão de isonomia”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

Outra decisão tomada na reunião foi a de acionar o Conselho da Justiça Federal (CJF) para solicitar a revisão e a majoração da tabela de honorários dos advogados dativos.

Quanto à questão da proliferação de cursos de Direito no Brasil, o Colégio de Presidentes das Seccionais propôs o ajuizamento de Ação Civil Pública para barrar novas autorizações de abertura de cursos jurídicos. O sistema OAB também vai apoiar um projeto de lei, em andamento na Câmara, para tornar vinculativo o parecer da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB quando da solicitação de novos cursos ao Ministério da Educação (MEC).

O Colégio de Presidentes deliberou ainda sobre a necessidade de convocar toda a advocacia para acompanhar a votação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas. A expectativa é que a medida seja apreciada no Senado na próxima semana e a mobilização da classe será fundamental.

Ao final do encontro foi publicada uma carta com todas as deliberações do colegiado.

Confira aqui a Carta na íntegra.

* Com informações da CFOAB