No próximo dia 26, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, Henri Clay Andrade, participará da audiência pública “A ADPF 496 e o Crime de Desacato”, promovida pela OAB Nacional, em Brasília.

O evento reunirá os representantes das Seccionais de todo país que apresentarão os dados referentes à aplicação do tipo penal de desacato, ao longo dos últimos cinco anos, em seus respectivos Estados.

ADPF e o Desacato

Em 2017, a OAB Nacional protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Para a Ordem, a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos.