A condição jurídica para além da espécie humana, os regimes de maus-tratos aos animais nos Estados Unidos e no Brasil e a necessidade de uma agência reguladora para a promoção do bem-estar animal foram os temas de mais uma palestra da Ordem dos Advogados do Brasil.

Promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/SE, a explanação foi ministrada pelo juiz de direito em Nova York e professor de Direito Ambiental da Pace Law School, David Nathan Cassuto, que já expôs o tema em diversos países, como a China e a Itália.

Dando início à sua palestra, relembrando que bilhões de animais são mortos para consumo humano e fazendo uma breve abordagem sobre as atuais legislações anti-maus tratos nos Estados Unidos e no Brasil, David questionou a proibição do “sofrimento desnecessário”.

Segundo o palestrante, leis anti-maus tratos visam o tratamento adequado aos animais vítimas da produção de alimentos. No entanto, sob a perspectiva da bioética, David defendeu que o sofrimento animal deve ser analisado além do contexto legal para a perspectiva da vítima.

De acordo com os regimes de maus tratos, como a Lei de Métodos de Abate Humanizado e a Lei Federal de Inspeção da Carne, dos Estados Unidos, mesmo o abate dos animais deve seguir normas consentâneas com o alívio do sofrimento e com a agilidade do processo de sacrifício.

Para David, é imperioso não só discutir a necessidade de defender o bem-estar dos animais, mas, sobretudo, questionar criticamente os limites do “tratamento adequado” na agropecuária, buscando a erradicação do cruel processo de coisificação de seres sencientes.

Segundo David, além dos desafios de aplicação, a pouca proteção que há para os animais da agropecuária torna práticas cruéis aceitáveis. Em sua avaliação, a proteção legal é ineficiente e insubsistente e os direitos constitucionais não conseguem superar as forças econômicas.

“Penso que mesmo as leis fortes dos direitos constitucionais não podem superar as forças econômicas. Todo o regime regulatório deve ser reformulado, mas esse tipo de mudança é ainda muito difícil porque o bem-estar animal não é prioridade na maioria dos países”.

Como solução, David propõe a criação de uma Agência Reguladora de Bem-Estar Animal, que institua mudança de autoridade reguladora; obtenha uma estrutura de independência; realize demissão por má-conduta; e possua liderança por comissões e interferência política ilimitada.

De acordo com o palestrante, a missão da Agência seria de proteção de todos os animais à crueldade, incluindo animais da agropecuária, do nascimento à morte.

Para o palestrante, e os principais benefícios da Agência Reguladora seriam de rever e alterar práticas atuais da agropecuária; aumentar a capacidade de responsabilização; estimular o engajamento da sociedade; e garantir conhecimento técnico, investigação e informação.

A representante da Comissão de Direitos dos Animais da OAB/SE, Danielle dos Santos Ferreira, afirmou que o evento foi imprescindível para discutir o reconhecimento jurídico dos animais.

“Esse debate quis trazer à sociedade um tema que é muito caro nos dias de hoje. É inaceitável viver com a prática dos maus tratos e crimes contra animais. O que vai fazer com que a sociedade passe a entender o animal como sujeito de direito é o reconhecimento jurídico”.