A OAB/SE realizou na última terça-feira, 30, na sede da entidade, audiência pública com os advogados, onde foi debatido o texto da Portaria Normativa nº 2/2018, expedida pela presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, que trata sobre as novas regras procedimentais para efetuação do pagamento de precatórios.

Os advogados presentes ao encontro demonstraram grande preocupação e suscitaram dúvidas sobre a nova forma de pagamento dos precatórios prevista na Portaria.

Após ampla discussão, a OAB/SE irá propor ao presidente do TJ/SE, desembargador Cezário Siqueira Neto, algumas importantes alterações na Portaria para o fim de otimizar o procedimento de efetuação dos precatórios.

“A Constituição Federal, art. 133, é enfática ao asseverar que nós advogados somos indispensáveis à administração da Justiça. Pretendemos participar, de forma proativa, a fim de contribuir para o aprimoramento do sistema de precatórios”, declarou o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.

Para o presidente da Comissão de Defesa dos Precatórios da OAB/SE, Diogo Dantas,
a portaria tem aspectos positivos, mas alguns pontos ainda precisam ser ajustados. “Nosso objetivo é propor ao TJSE alterações no tocante à previsão de deduções do imposto de renda e contribuição previdenciária e a respeito do destacamento dos honorários advocatícios”, pontuou Diogo.

Advogada há 15 anos, Luciene Santos, acredita que uma audiência administrativa entre OAB e TJ será fundamental para sanar todas as incertezas e preocupações da advocacia a respeito dos precatórios. “Existem várias dúvidas sobre a implantação e vigência da portaria e, se o intuito dela é melhorar o procedimento e criar uma segurança maior em relação à atuação da advocacia perante o judiciário, é importante que o TJ ouça as sugestões dos advogados a fim de se chegar a uma regra procedimental que assegure o direito de todos”, destacou.