Nessa segunda-feira, 29, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) discutiu a questão da suspensão dos processos na Justiça do Trabalho pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
O ex-presidente do Conselho Nacional da OAB Nacional, Cezar Britto, revelou que a advocacia e a classe trabalhadora foram surpreendidas pela decisão do ministro Gilmar Mendes, suspendendo os processos trabalhistas, que tratavam do IPCA-E como forma de reajuste. “Todos foram pegos de surpresa porque o Supremo já havia decidido que a TR implica em confisco de propriedade, não reajusta e não recompõe os preços”, revelou.
Cezar Britto afirmou ainda que aquela classe patronal que não honra com os débitos trabalhistas, vem tentando impor que o Judiciário aceite a TR como forma de correção dos créditos trabalhistas. “Tentou-se no Congresso Nacional recentemente e perdeu. O Congresso entendeu que não podia fazer com que a atuação da classe trabalhadora, exatamente aquela que mais sofre com a pandemia pudesse ter os seus créditos reajustados por um índice que não corrige a inflação”, salientou.
Ele disse ainda que estava marcado para ontem, no Tribunal Superior de Trabalho (TST), para dar prosseguimento na sua composição plena ao reconhecimento da inconstitucionalidade da TR. “Já havia formado maioria no sentido de que era preciso aplicar o IPCA-E porque corrige a inflação e não gera perda de propriedade para os trabalhadores e as trabalhadoras. E aí a surpresa na véspera do julgamento do TST, uma decisão monocrática suspende a correção monetária, suspende os processos trabalhistas, indo de encontro à orientação do próprio STF”, pontuou.
Cezar Britto informou também que no processo que discute essa matéria foram admitidos vários amicus curiae, noventa por cento ligados a classe empresarial, mas a OAB foi admitida e a Ordem de pronto fez uma intervenção muito grande nessa matéria, assim como a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). “Tivemos reuniões com todas as Associações da Advocacia Trabalhista para que pudéssemos reagir e buscar medidas alternativas a essa decisão absurda, que compromete a classe trabalhadora”, afirmou.
Segundo Cezar Britto, nesta terça-feira, às 18h30, vai ocorrer uma reunião da OAB com o presidente do STF, Dias Toffoli, para ver a possibilidade de conseguir pautar essa matéria na última sessão do Conselho ou buscar alternativas. “Nós estamos trabalhando com várias alternativas, dentre elas, regulamentarmos que os processos que prosseguirão a execução normal usando a TR, ressalvando o direito do trabalhador e da trabalhadora, se por ventura o STF reconhecer a constitucionalidade do IPCA-E – como a Corte tem reconhecido em outros julgamentos – terão uma execução complementar. O que não se pode e o que não se deve é ter uma interrupção de crédito trabalhista”, disse.
Ele destacou que o importante é saber que a OAB reagiu de pronto não só em notas, mas com essa reunião que já está marcada. Cezar Britto destacou que a Ordem possivelmente tomará algumas medidas judiciais se por ventura persistir essa decisão absurda de suspender a execução trabalhista.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, revelou que essa questão gera uma preocupação muito grande porque não se sabe até quando essas ações vão ficar suspensas. “A preocupação se dá não só por causa da advocacia, mas também do trabalhador que está esperando as suas ações encerrarem, principalmente nesse tempo difícil de pandemia, onde o Judiciário já está trabalhando com certa dificuldade, com restrições, e agora vem essa decisão do STF, através do ministro Gilmar Mendes, suspendendo as execuções que tratam sobre a TR e o IPCA-E, que são os índices de correção, tornando tudo ainda mais complicado. A OAB e a Abrat têm que agir o mais rápido possível para não ter mais prejuízo para a advocacia e os trabalhadores também”, enfatizou.
