A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, celebra mais uma vitória da advocacia: a garantia de amplo acesso aos processos no Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE). A conquista é fruto de um pleito da OAB, acolhido pelo TCE por meio da Resolução 314/2018, que assegurar aos advogados e advogadas o direito de solicitar documentos e processos no órgão sem a necessidade de uma procuração.
Em reunião com o presidente da Corte de Contas, Ulices Andrade, o presidente em exercício da OAB/SE, Inácio Krauss, recebeu nesta terça-feira, 17, uma cópia da normativa que resgata o respeito às prerrogativas da advocacia.
“A resolução 238/2005 dificultava o acesso aos autos tanto pelas partes quanto pelos advogados, ferindo não só Constituição, mas o Estatuto da Advocacia. Ao aprovar a resolução 314/2018, o TCE altera os dispositivos da anterior e garante o cumprimento do que estabelece o art. 133 da Constituição Federal e o art. 7º da Lei Federal nº 8.906. É, sem dúvidas, uma vitória para toda advocacia”, enfatizou Inácio Krauss.
O presidente em exercício da OAB/SE afirmou ainda que o TCE foi eficiente e célere não somente no atendimento a esse pleito, mas também na realização da reabertura da Sala dos Advogados localizada no Tribunal.
De acordo com Ulices Andrade, é interesse do TCE ver a participação da advocacia no órgão e manter aberto o diálogo institucional com a OAB. “Foi um pedido da Ordem que recebemos e ficamos de analisar juntamente com os demais conselheiros; entendemos ser algo fundamental para aproximar e estimular ainda mais os advogados a atuarem junto ao Tribunal; sem advogado, não há Tribunal”, considerou o conselheiro.
Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da Advocacia, Joaby Ferreira, responsável por construir o requerimento encaminhado ao Tribunal solicitando a revogação de artigos da resolução 238/2005, o TCE atendido os pleitos apresentados pela Ordem. “Uma prova de que estamos lado a lado em prol da sociedade. Buscando sempre o melhor para os jurisdicionados”.
Estiveram presentes à reunião, a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASE), Ana Lúcia Aguiar, o secretário-geral da OAB/SE, Aurélio Belém, o tesoureiro da OAB/SE, Sandro Mezzarano, a presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Patrícia França, e advogado Romário Oliveira.
