Direito Comissão de Defesa das Prerrogativas e a Comissão de Advocacia Criminal e Assuntos Penitenciários da Ordem do Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) lançaram, na última terça-feira, 11, a Campanha em Defesa das Prerrogativas do Direito Criminal, no objetivo de difundir junto às instituições e a sociedade, maiores informações de amparo ao tema.

As prerrogativas são direitos que os advogados possuem, indispensáveis para o livre exercício do seu papel social e o cumprimento de sua função, garantidos pela Lei nº 8.906/94. O presidente da OAB/SE, Danniel Costa, ressalta que esse é um tema essencial para a advocacia e que precisa ser valorizado.

“Falar em advogar é falar em respeitar as prerrogativas dos advogados e das advogadas. Com o lançamento dessa campanha, a Comissão das Prerrogativas inicia uma nova etapa que é mais atuante, pedagógica e no intuito de explicar à sociedade e às autoridades, que fazem parte do sistema judiciário, a importância das prerrogativas. Quero parabenizar as comissões pelo trabalho, e dizer que esse sim é um tema que realmente importa e precisa ser valorizado por toda classe”, reforça o presidente.

O presidente da Comissão de Prerrogativas, Erick Furtado, explica que a campanha será permanente e que, além de conscientizar os advogados e advogadas sobre suas prerrogativas, também serão realizadas ações educativas nas penitenciárias e delegacias do estado.

“A área criminal possui questões de violações de prerrogativas de forma mais exacerbada, então nossa ideia é disseminar a informação. Ou seja: é educar não somente a nossa casa, os advogados e advogadas sobre quais são suas prerrogativas, mas também trazer esse conhecimento para o público externo e para os agentes públicos, para que esse direito seja respeitado”, enfatiza Erick.

A presidente da Comissão da Advocacia Criminal e Assuntos Penitenciários e secretária adjunta da OAB/SE, Clara Arlene Ferreira, entende que o lançamento da campanha, com a participação de tantas autoridades do sistema judiciário, é um passo importante para a melhoria do exercício da advocacia criminal.

“A atuação da advocacia criminal é mais densa, já que precisamos estar em lugares defendendo os direitos dos detentos e da nossa atuação. Nós precisamos de gestores que tenham um olhar mais humano, que enxerguem a pessoa de direito, mesmo que dentro do sistema prisional. E essa campanha é o início de um caminho mais justo e alinhado, em prol de uma sociedade melhor”, comemora.

Violar prerrogativas é crime

Desde 2019 que a violação das prerrogativas da advocacia é crime, segundo prevê a artigo 7º-B da Lei nº 8.906/94. Neste sentido, o presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal em Sergipe (Anacrim/SE), André Brito, parabeniza a iniciativa da OAB, por entender que essa campanha irá reforçar a necessidade de respeitar as prerrogativas da advocacia.

“Essa campanha também é uma maneira de mostrar que a OAB está vigilante, que ela vai agir, se precisar, em razão das violações. A advocacia criminal atua na linha de frente. Então, é a advocacia que está mais sujeita a sofrer todos os tipos de violações possíveis. Justamente por isso é preciso que haja uma ação mais efetiva para impedir que ocorram rotineiramente essas violações”, destaca Brito.

Participaram da mesa o presidente da OAB/SE, Danniel Costa; o presidente da Comissão de Prerrogativas, Erick Furtado; a vice-presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas, Camila Rodrigues; a presidente da Comissão da Advocacia Criminal e Assuntos Penitenciários e secretária adjunta da OAB/SE, Clara Arlene Ferreira da Conceição; o vice-presidente da Comissão de Advocacia Criminal e Assuntos Penitenciários, Fabio Farias; o procurador de Prerrogativas, Ivis Melo; o presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal em Sergipe (Anacrim/SE), André Brito; a secretária de estado de Justiça e Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa; e o coronel da Polícia Militar de Sergipe, Vivaldy Cabral.

Por Innuve Comunicação
ASCOM – OAB/SE