A sessão ordinária de abril do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe teve como destaque o deferimento de dois desagravos públicos em razão de violação às prerrogativas da advocacia. O Conselho também deliberou acerca da data e da forma que os desagravos serão realizados, no dia 10 de maio, durante visita da Caravana Nacional de Defesa das Prerrogativas, medidas que foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros e conselheiras.

No primeiro caso, um advogado, que é procurador do município de Macambira, foi impedido de permanecer no plenário da Câmara de Vereadores durante uma sessão ordinária por um dos parlamentares, violando assim a prerrogativa profissional do advogado, especialmente da advocacia pública.

O segundo desagravo foi deferido em virtude de uma violação de prerrogativa no munícipio de Nossa Senhora do Socorro, quando um delegado de polícia insultou um advogado durante exercício de sua função, alegando que o profissional era mau-caráter e que não tinha competência jurídica para advogar, e que por isso estava há oito dias na porta da delegacia prospectando clientes.

Como consequência, o Conselho determinou ainda a inclusão do nome das autoridades coatoras no Cadastro Nacional de Violação de Prerrogativas, assim como a notificação da Câmara de Vereadores de Macambira e da Corregedoria da Polícia Civil para apurar as condutas do vereador e do delegado de polícia.

Outras pautas

Durante a sessão ordinária também foram aprovadas outras pautas de interesse da advocacia, a exemplo da aprovação da Resolução que cria a Medalha Tobias Barreto, em comemoração ao aniversário da OAB/SE; o encaminhamento à OAB Nacional de proposta de exortação, para que o Governo Federal promova a ratificação, pelo Estado Brasileiro, da Convenção nº 190 do Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é destinada a coibir no Brasil o assédio e a violência no trabalho, assim como provocar a bancada sergipana no Congresso Nacional para a grandeza do tema, pauta esta que foi trazida pelo Colégio de Presidentes que aconteceu no mês de março deste ano.

Por Innuve Comunicação
ASCOM – OAB/SE