Por Danniel Alves Costa | Presidente da OAB/SE
Neste sábado, dia 22 de março, durante a reunião do Colégio de Presidentes da OAB, realizada no Estado do Amazonas, tomamos uma decisão relevante para o presente e o futuro da advocacia brasileira. Aprovamos, por unanimidade, o encaminhamento de uma proposta de alteração do Provimento 205/2021, que será submetida ao Pleno do Conselho Federal da Ordem.
A proposta visa permitir, com critérios rigorosos e responsabilidade, que advogados e advogadas possam divulgar decisões judiciais e resultados obtidos em processos que patrocinam — sempre com caráter pedagógico, informativo e sem qualquer mercantilização ou exposição de dados sensíveis. Trata-se de uma aspiração legítima da classe, discutida ao longo dos últimos anos, e que agora ganha o encaminhamento institucional necessário para sua aprovação definitiva.
Tenho convicção de que será aprovada, pois representa um avanço coerente com a realidade atual da profissão e com os desafios que a classe enfrenta em seu dia a dia, especialmente a jovem advocacia. É importante destacar que a vedação atual — que proíbe referências a êxitos profissionais mesmo quando os processos não estão sob sigilo — coloca a advocacia em desvantagem frente a outros atores do sistema de justiça. Hoje, por exemplo, um terceiro pode divulgar uma vitória judicial, mas o profissional que atuou no caso não pode sequer mencionar sua contribuição, ainda que tecnicamente impecável e juridicamente relevante.
Com a mudança, será possível estabelecer limites éticos e técnicos para essa divulgação, respeitando a dignidade da advocacia e assegurando transparência à sociedade. Essa medida não apenas fortalece a liberdade profissional, como também valoriza a competência, o estudo e o esforço de tantos colegas que atuam com seriedade nos tribunais. É inegável que a jovem advocacia será especialmente beneficiada com essa proposta. Muitos colegas em início de carreira enfrentam dificuldades para conquistar visibilidade, por não terem condições de contratar uma assessoria de imprensa, mesmo com resultados concretos a apresentar.
O mercado jurídico atual exige posicionamento, comunicação clara e demonstração de capacidade. Negar à jovem advocacia instrumentos legítimos para demonstrar sua atuação é, em alguma medida, perpetuar a desigualdade de oportunidades dentro da própria profissão. Com essa proposta, que nasce no Colégio de Presidentes e será levada ao Pleno do Conselho Federal, não se abre espaço para propaganda enganosa ou para a mercantilização do Direito. Ao contrário: trata-se de oferecer um caminho regulado, responsável e transparente para a valorização da advocacia.
Ao lado de outras seccionais que se posicionam favoravelmente à mudança, estamos empenhados em construir uma nova etapa de modernização para a classe. A advocacia brasileira precisa de normas que estejam em sintonia com o tempo presente, mas que também preservem seus princípios e sua nobre missão social. Estou empenhado nessa luta não apenas como presidente da OAB/SE, mas como advogado que acredita que o reconhecimento do nosso trabalho não deve ser um privilégio de poucos, mas um direito ético de todos, valorizando, de forma concreta, a nossa profissão.
