Por Danniel Alves Costa | Presidente da OAB/SE
Nos últimos anos, a advocacia brasileira travou uma luta incansável pela valorização dos honorários advocatícios. O tema não é apenas de interesse da classe, mas um pilar essencial para a dignidade da profissão e o pleno funcionamento da Justiça. Desde a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, estabeleceu-se um critério objetivo para a fixação de honorários sucumbenciais, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos advogados e advogadas. No entanto, a resistência à aplicação desses dispositivos gerou uma batalha judicial que culminou na fixação da tese do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2023.
O Tema 1076 foi um divisor de águas. O STJ reconheceu que não cabe a aplicação da equidade na fixação dos honorários quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Firmou-se, assim, a tese de que os honorários devem seguir os porcentuais previstos no artigo 85 do CPC, sem espaço para interpretações subjetivas que reduzem a justa remuneração dos advogados. Lembro-me do caminho que percorremos até essa vitória. Todos os presidentes de seccionais da OAB estiveram presentes na sessão na qual o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, fez a sustentação oral em defesa da advocacia. Também tivemos um despacho coletivo com o então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, reforçando a necessidade de uniformizar essa questão para proteger a advocacia dos honorários aviltados diariamente.
Porém, mesmo com a decisão do STJ, muitas instâncias ignoraram o entendimento firmado, especialmente em processos contra a Fazenda Pública. Isso gerou uma nova onda de insegurança jurídica, levando o Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciar o julgamento sobre a aplicação do princípio da equidade nos honorários sucumbenciais em causas que envolvem entes públicos. Na terça-feira (11), o STF consolidou o entendimento de que a vedação ao uso da equidade se aplica definitivamente às causas particulares, encerrando qualquer margem de dúvida sobre esse ponto. Resta, contudo, a definição sobre sua aplicação nos processos contra a Fazenda Pública.
Com o julgamento no STF, um passo importante foi dado, mas a luta prossegue, e não é uma questão corporativa. Quando os honorários advocatícios são desrespeitados, a própria dignidade da profissão é atingida. A advocacia é indispensável à administração da Justiça e deve ser valorizada como tal. Fixar honorários de maneira justa não é um privilégio – ou mesmo um favor –, mas um direito essencial para que a advocacia exerça sua função de maneira independente e digna. E essa pauta se insere em um contexto mais amplo de defesa das próprias prerrogativas da classe.
Infelizmente, ainda enfrentamos tentativas de desvalorização da profissão em diferentes frentes, e cada decisão favorável à OAB representa uma vitória contra a precarização da advocacia e contra a desvalorização do nosso trabalho. Aqui em Sergipe, temos nos mantido vigilantes e atuantes nessa pauta. Criamos e fortalecemos a Comissão de Combate ao Aviltamento dos Honorários Advocatícios, que trabalha para garantir a justa fixação dos valores no estado. Essa comissão se habilita em processos para realizar sustentações orais quando há aviltamento de honorários, presta assistência aos advogados na elaboração de contratos de honorários, além de desenvolver campanhas educativas para conscientizar a classe e o Judiciário sobre a importância dessa questão.
O recente julgamento do STF representa, portanto, um avanço fundamental. Contudo, ainda há desafios a serem superados. Precisamos garantir que os honorários sejam respeitados em todas as esferas, inclusive nos processos que envolvem a Fazenda Pública. A advocacia brasileira precisa permanecer unida, vigilante e ativa. Nenhuma conquista acontece sem luta, e essa é uma batalha que não podemos abdicar. A OAB/SE seguirá firme na defesa da valorização da profissão e na construção de uma advocacia mais inclusiva, conectada, forte e respeitada. Sigamos juntos!
