No mês de fevereiro deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), ao tomar conhecimento que os advogados que trabalham na DESO tinham sua jornada de trabalho controlada através de ponto biométrico, requereu administrativamente a cessação da prática, visando preservar a prerrogativa do livre e pleno exercício profissional (art. 7º, I … Read more
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Costa, se reuniu na manhã desta terça-feira, 6, com o procurador-geral do município de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso. Na oportunidade, o procurador apresentou a Lei Complementar nº 192/2023 que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do município de … Read more
