STF decide pela aplicação do CPC na fixação de honorários sucumbenciais em ações privadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (11), que nas causas entre particulares a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os critérios do Código de Processo Civil (CPC), reafirmando o entendimento consolidado no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, a Corte delimitou a…