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Conselho da OAB/SE aprova ajuizamento de Ação Civil Pública em face do Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Aracaju

Os conselheiros seccionais aprovaram, por unanimidade, na última quinta-feira, 27, durante sessão ordinária, o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) em face do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Aracaju. O motivo são irregularidades presentes no Conselho, que deslegitimam a natureza e a finalidade do…