OAB Sergipe garante no CNJ o respeito aos contratos de honorários em precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) e assegurou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) não poderá alterar, por critério administrativo, a forma de cálculo dos honorários advocatícios prevista…