OAB ajuizará ação civil pública contra lei que vincula licenciamento de veículos ao pagamento do IPVA
Após a aprovação do Conselho Seccional da entidade, nesta segunda-feira, 18, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, ingressará com ação civil pública contra os artigos de lei que estabelecem a exigibilidade conjunta do pagamento do licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sob pena…