O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) confirmou, nesta quinta-feira (20), a legalidade da doação do terreno destinado à construção da nova sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE). A votação foi marcada por manifestações enfáticas de conselheiros que reforçaram a legitimidade do ato formalizado pelo Governo de Sergipe por meio da Lei Estadual nº 9.150/2022, destacando o papel social e institucional da OAB/SE como defensora da democracia e dos direitos fundamentais.

Em seu voto, o vice-presidente do TCE/SE, Flávio Conceição, argumentou que a doação seguiu rigorosamente os critérios exigidos pela legislação vigente. “A doação ora analisada observou os requisitos previstos no artigo 17 da Lei 8.666/93, como a existência do interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e a dispensa de licitação quando se trata de doação entre entes da administração pública”, afirmou. Ele também ressaltou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério de destinação das doações a órgãos públicos não se aplica às administrações estaduais, reforçando a legalidade do ato. “A OAB é considerada a Casa da Cidadania, e o seu papel social é de extrema relevância para a coletividade”, concluiu.

Já o conselheiro José Carlos Felizola, em seu robusto voto favorável à manutenção da doação, enfatizou que não havia urgência e nem fundamentos jurídicos para o deferimento da medida cautelar, ocorrido em pleno recesso da Corte de Contas. Ao relembrar o histórico papel social e democrático da OAB, enfatizou que “a Ordem e seus integrantes sempre estiveram na proa das batalhas pelos valores e direitos da sociedade. De forma incontestável, a OAB foi e é a instituição que auxiliou na construção e consolidação dos valores sociais brasileiros. Nos tempos de ‘Ainda Estou Aqui’, filme brasileiro premiado e reconhecido mundialmente, faz-se necessário reconhecer a luta incansável da OAB pelo fim do período de exceção e retorno da democracia. A OAB era amparo dos perseguidos, balcão dos desvalidos, trincheira de resistência”, declarou.

Reconhecimento da legalidade da doação
A controvérsia teve início quando a presidente do TCE/SE, Suzana Azevedo, deferiu monocraticamente, durante o recesso do órgão, em dezembro, uma medida cautelar suspendendo a doação do terreno. A decisão foi tomada em resposta a uma denúncia protocolada pela advogada Tânia Maria Andrade Felizola, que alegava possíveis irregularidades no processo de doação e questionava a legalidade do ato praticado pelo Governo de Sergipe.

A medida cautelar gerou forte repercussão e preocupação entre a advocacia sergipana, já que as obras para a construção da nova sede estavam em andamento com recursos próprios da OAB e sem qualquer ônus ao Estado. O terreno, doado com base na Lei Estadual nº 9.150/2022, já havia sido devidamente transferido à OAB/SE por escritura pública lavrada em setembro de 2023, após aprovação da Assembleia Legislativa.

Diante da decisão da presidência do TCE/SE, a OAB/SE impetrou Mandado de Segurança perante o Pleno do TJSE, argumentando que não havia urgência ou risco iminente que justificasse a suspensão da doação. A Seccional também destacou que a OAB possui natureza ‘sui generis’ , exercendo função pública essencial à administração da Justiça, o que reforçava a legitimidade da doação. No julgamento dessa ação constitucional movida pela OAB/SE, o desembargador Diógenes Barreto deferiu a medida liminar e alertou para os potenciais prejuízos da interrupção das obras da nova sede.

A decisão desta quinta-feira reforça a segurança jurídica do ato, garantindo a continuidade do projeto que beneficiará a advocacia sergipana e a sociedade como um todo. Para o presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, o resultado do julgamento reafirma o reconhecimento da importância da nova sede para a valorização da advocacia e o fortalecimento da instituição como espaço de defesa dos direitos fundamentais. “A nova sede da OAB/SE não é um projeto apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade sergipana. A Ordem é uma instituição histórica essencial à Justiça e ao Estado Democrático de Direito, e esta conquista permitirá uma estrutura ainda mais eficiente para o atendimento das demandas da classe e da população”, afirmou.

Na manhã da quarta-feira, o presidente da OAB/SE, acompanhado por diretores da instituição, realizou uma visita de vistoria às obras da nova sede, que seguem em ritmo acelerado. O novo espaço consolidará um importante avanço para a advocacia sergipana, proporcionando mais estrutura e modernidade para o exercício profissional e o fortalecimento institucional da Ordem.

Foto: Gabriel Nascimento

Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE