Por Danniel Alves Costa | Presidente da OAB/SE
Na condição de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, trago um alerta à sociedade sergipana que o faço com máxima urgência. Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, uma medida que, sob o falso pretexto de organizar as contas públicas, representa um dos mais graves ataques ao Estado Democrático de Direito das últimas décadas. Trata-se, sem eufemismos, da institucionalização do calote.
A PEC propõe adiar, por tempo indeterminado – vejam o tamanho do absurdo! –, o pagamento de precatórios. Ou seja, dívidas que o Estado tem com o cidadão após perder uma ação judicial de forma definitiva. Isso significa que uma pessoa que processou o poder público e teve seu direito reconhecido pela Justiça, após anos de espera, pode simplesmente não receber o que lhe é devido.
Essa proposta atinge em cheio o coração do nosso sistema de justiça e afeta a credibilidade do sistema jurídico. Ela viola a coisa julgada, um pilar da Constituição que garante a segurança e a estabilidade das decisões judiciais. Uma sentença judicial que não pode ser cumprida transforma-se em letra morta, esvaziando a autoridade do Poder Judiciário e rompendo o equilíbrio entre os Poderes da República.
Para além da afronta jurídica, há um custo humano devastador. Os credores de precatórios não são números em uma planilha. São cidadãos: idosos que aguardam recursos para custear medicamentos, pessoas com doenças graves que dependem desse dinheiro para tratamentos, famílias que esperam por uma indenização para garantir o seu sustento. Adiar o pagamento desses direitos é condenar os mais vulneráveis a uma espera que, para muitos, pode ser mais longa que a própria vida.
A PEC 66/2023 também consagra uma profunda injustiça. Ela cria uma inaceitável desigualdade: o Estado, que exige e cobra do cidadão o pagamento de impostos em dia sob pena de multas e juros severos, concede a si mesmo o privilégio de, “ao bel-prazer” e com voluntarismo, não honrar suas próprias dívidas e compromissos. É a subversão da isonomia, princípio que dita que todos são iguais perante a lei. Se o Estado cobra em dia, tem o dever moral e legal de também pagar em dia.
Não podemos aceitar este retrocesso! A OAB, em uma frente unida que inclui o Conselho Federal, sob a liderança do presidente Beto Simonetti, e todas as 27 seccionais, repudia veementemente esta proposta. A Ordem mobilizará a bancada sergipana e se unirá às entidades de classe do país nesta luta. A advocacia e a sociedade sergipana exigem respeito às decisões judiciais e à dignidade do cidadão. A luta contra a PEC 66/2023 é a luta pela preservação da justiça e da própria cidadania.
Whoa! This blog looks just like my old one! It’s on a entirely different subject but it has pretty much the same layout and design. Great choice of colors!
I went over this site and I conceive you have a lot of superb information, saved to fav (:.
It is the best time to make some plans for the future and it’s time to be happy. I have learn this publish and if I may I want to suggest you some attention-grabbing things or advice. Perhaps you could write subsequent articles regarding this article. I desire to read even more things about it!
I have recently started a site, the information you offer on this website has helped me tremendously. Thanks for all of your time & work.
demais este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
Nice read, I just passed this onto a colleague who was doing a little research on that. And he just bought me lunch since I found it for him smile Therefore let me rephrase that: Thank you for lunch!
fantástico este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
incrível este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
Im now not sure the place you are getting your info, however good topic. I needs to spend some time learning more or figuring out more. Thank you for great info I used to be looking for this information for my mission.
When I originally commented I clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now each time a comment is added I get four emails with the same comment. Is there any way you can remove me from that service? Thanks!
amei este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Thank you a lot for sharing this with all people you really realize what you’re talking about! Bookmarked. Kindly also talk over with my website =). We will have a hyperlink change contract among us!
When I originally commented I clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now each time a comment is added I get four emails with the same comment. Is there any way you can remove me from that service? Thanks!
Valuable info. Lucky me I found your website by accident, and I’m shocked why this accident didn’t happened earlier! I bookmarked it.
Great work! This is the type of info that should be shared around the net. Shame on Google for not positioning this post higher! Come on over and visit my website . Thanks =)
Attractive section of content. I just stumbled upon your weblog and in accession capital to assert that I get actually enjoyed account your blog posts. Any way I’ll be subscribing to your feeds and even I achievement you access consistently rapidly.
I like this site so much, saved to bookmarks.
My spouse and I absolutely love your blog and find most of your post’s to be exactly I’m looking for. can you offer guest writers to write content to suit your needs? I wouldn’t mind composing a post or elaborating on a few of the subjects you write concerning here. Again, awesome website!
Este site é realmente fascinate. Sempre que acesso eu encontro novidades Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂
After examine a number of of the weblog posts in your web site now, and I really like your approach of blogging. I bookmarked it to my bookmark website listing and will probably be checking again soon. Pls take a look at my web site as nicely and let me know what you think.
me encantei com este site. Pra saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está está lá.
I discovered your blog website on google and check a couple of of your early posts. Proceed to keep up the superb operate. I simply extra up your RSS feed to my MSN Information Reader. Seeking ahead to studying extra from you afterward!…
fabuloso este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
Good day very cool blog!! Guy .. Excellent .. Wonderful .. I will bookmark your web site and take the feeds also…I am glad to find a lot of helpful information here in the publish, we’d like develop more strategies on this regard, thanks for sharing. . . . . .
Outstanding post, I conceive website owners should acquire a lot from this web site its rattling user genial.
I have recently started a blog, the information you offer on this site has helped me greatly. Thank you for all of your time & work. “Never trust anybody who says ‘trust me.’ Except just this once, of course. – from Steel Beach” by John Varley.
Hi there! This is my 1st comment here so I just wanted to give a quick shout out and say I really enjoy reading through your articles. Can you recommend any other blogs/websites/forums that cover the same topics? Thanks a ton!
I like the valuable info you provide in your articles. I’ll bookmark your blog and check again here regularly. I am quite certain I will learn many new stuff right here! Best of luck for the next!
I conceive this internet site contains very great pent written content content.
It’s hard to find knowledgeable people on this topic, but you sound like you know what you’re talking about! Thanks
I consider something truly special in this site.
Your unique take on this subject provides a breath of fresh air. It’s definitely a perspective I hadn’t considered before.
I really like the way this is presented. It’s deeply educational but feels like a casual, insightful conversation with an expert.
This article offers a refreshingly different perspective. It truly made me look at the subject from a completely new angle. Awesome work!
Quality over quantity is clearly your mantra. Every paragraph adds genuine value to the reader’s understanding.
This article offers a refreshingly different perspective. It truly made me look at the subject from a completely new angle. Awesome work!
Bookmarking this one for later! There’s so much value packed into one article. Great work.
A very well-structured and comprehensive guide. Your expertise on this subject really shines through.
I’ve bookmarked this for future reference. It’s a concise yet comprehensive roadmap for anyone starting out in this field.
prednisone without a prescription: prednisone for allergies and asthma – buy prednisone with paypal canada
I’ve bookmarked this for future reference. It’s a concise yet comprehensive roadmap for anyone starting out in this field.
This is quality content that simply must be shared. Thank you for taking the time to write such a thoughtful piece.
The level of detail in this post suggests a lot of behind-the-scenes research. Thank you for putting in the effort to be so thorough.
The analytical depth here is impressive. You didn’t just scratch the surface; you really got into the mechanics of the topic. Great read!
Every detail feels well thought out. Your dedication to your craft is evident and deserves a high standard of praise.
The writing style is highly intellectual yet humble. The message is conveyed without sounding patronizing.
Perfectly indited subject matter, Really enjoyed studying.
I cherished up to you will obtain carried out proper here. The caricature is attractive, your authored material stylish. nonetheless, you command get bought an impatience over that you would like be handing over the following. ill definitely come further before again as precisely the similar just about very often within case you protect this increase.
I really enjoy reading on this website , it holds excellent content.
F*ckin’ tremendous things here. I’m very glad to see your article. Thanks a lot and i’m looking forward to contact you. Will you kindly drop me a e-mail?
I got what you intend,saved to bookmarks, very decent web site.
Its excellent as your other posts : D, regards for posting. “The real hero is always a hero by mistake he dreams of being an honest coward like everybody else.” by Umberto Eco.
Hey There. I found your weblog the use of msn. That is an extremely smartly written article. I’ll make sure to bookmark it and return to read more of your useful information. Thanks for the post. I’ll certainly return.