Membros das Comissões de Direitos Humanos e da Advocacia Criminal e Assuntos Penitenciários da OAB/SE, realizaram na última terça-feira, 1º, uma inspeção na Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP) e no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em São Cristóvão. O objetivo da inspeção é verificar a situação dos pacientes com problemas mentais que foram desinternados ou conduzidos a outras unidades prisionais, em virtude da desativação do Hospital de Custódia conforme preconiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Está em vigor no país, desde o ano passado, a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução nº 487/2023) que estabelece, dentre as suas considerações, a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. A política está alinhada com a Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), que proíbe a internação em instituições asilares.
A Resolução do CNJ orienta o encaminhamento adequado dos casos de saúde mental às equipes de saúde, prevendo tratamentos como atendimento ambulatorial pelo Sistema Único de Saúde (SUS), encaminhamento para Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), retorno à família e internação breve em hospitais gerais.
“Nosso objetivo é traçar um diagnóstico sobre os principais problemas decorrentes do encerramento da política pública até então vigente, com sugestões de propostas de encaminhamento adequado para o acolhimento de pessoas com transtornos mentais em situação de conflito com a lei”, explica a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Lilian Jordeline.
Durante a visita na UCP, foram coletados dados sobre o número de pacientes internados na unidade e a situação mental deles, a perspectiva de fechamento da unidade e o planejamento em torno dos casos graves. No Copemcan, foram verificaram as condições de alocação e estrutura de acolhimento aos pacientes com transtornos mentais.
“O diagnóstico será finalizado após a visita aos demais estabelecimentos prisionais e instituições de saúde, para identificação de leitos disponíveis, demanda e aferição da capacidade de acolhimento desta nova demanda pela rede de saúde e pelos estabelecimentos prisionais, com vistas a resguardar a dignidade da pessoa humana”, finaliza Jordeline.
Participaram das inspeções, o coordenador de Assuntos Penitenciários da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Adriano Bezerra; a coordenadora do Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento Didático da Comissão da Advocacia Criminal e Assuntos Penitenciários, Luciana Costa; e o presidente da Comissão Estadual da Jovem Advocacia, Lucas Albuquerque.
Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE
