Na manhã desta sexta-feira, 15, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, promoveu um workshop para debater questões atuais do Direito Tributário. Promovido pela Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, o evento foi realizado na Escola Superior de Advocacia (ESA).

Ao abrir o workshop, o presidente da Comissão, Cleverson Chevel, destacou que as temáticas foram selecionadas com base na utilidade prática dos assuntos, tanto para advocacia quanto para sociedade. Na sequência, ele citou o jurista Carlos Maximiliano, que em seu livro “Hermenêutica e Aplicação do Direito” abordou a semelhança entre o direito tributário e o criminal, no que diz respeito aos excessos cometidos pelo Estado contra em detrimento dos direitos individuais.

“Acredito que essa similaridade, apontada por Maximiliano, está na forma com que o Estado extrapola seus limites e se arvora dos direitos individuais de cada cidadão, seja na retirada da liberdade ou do patrimônio”, pontuou Chevel.

Compliance

Em seguida, a juíza do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e consultora em Direito Tributário, Ana Paula Bismara, ministrou a primeira  palestra do evento, intitulada “A adoção de regras de compliance vinculadas à inidoneidade documental de fornecedores – Impactos no ICMS”.

“O ICMS é um tributo que depende da documentação fiscal. Se o fornecedor está irregular perante a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda, ele pode gerar impactos para quem está comprando, porque essa pessoa não poderá aproveitar os créditos de ICMS vinculados a esse documento”, explicou Ana Paula.

De acordo com ela, em São Paulo mais de 50% dos autos de infração são relativos à glosa de crédito de ICMS, inclusive na atribuição de responsabilidade supletiva pelo ICMS e a substituição tributária. Por fim, Bismara frisou a relevância do tema e orientou quanto aos cuidados que podem ser observados pelos contribuintes.

“Essa é uma temática forte em São Paulo, com impacto grande para os contribuintes, e acaba se estendendo para os demais Estados que, mesmo de forma branda, sentem os reflexos dela”, concluiu Ana Paula.

Aberbação

Encerrando o Workshop, o advogado e secretário da Comissão Estados Tributários da OAB/SE, Felipe Chaves, tratou dos aspectos da averbação pré-executória da Certidão da Dívida Ativa (CDA) da União, instituto criado recentemente pela Lei 13. 606/2018.

Segundo o advogado, a nova lei possibilita que a União indisponibilize bens dos cidadãos sem necessidade de ordem judicial, mediante simples inscrição na dívida ativa.

“Existem cinco ações de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal, uma delas movida pela OAB, listando alguns princípios constitucionais tributários violados por esta lei, a exemplo da reserva legal, ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ofensa ao princípio da razoabilidade e da moralidade administrativa”, detalhou Felipe.

Finalizando, ele salientou a expectativa de que o Supremo aprecie as ações antes do início de vigência da lei, previsto para 1º de outubro. “O Ministro relator, Marco Aurélio Melo, adotou um procedimento que julga diretamente o mérito, para resolver de forma mais célere. Mas, caso o instituto entre em vigor, certamente os contribuintes arguirão as diversas inconstitucionalidades, presentes na Lei e na Portaria que regulamenta a matéria”, enfatizou o advogado.