A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) informa à advocacia sobre uma oportunidade de regularização de débitos junto a autarquias e fundações públicas federais, por meio dos Editais de Transação por Adesão da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU).

As condições são destinadas a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, para débitos com valor consolidado de até 60 salários mínimos. A iniciativa permite a negociação com descontos e diferentes opções de parcelamento.

Entre as condições disponíveis estão:

• 50% de desconto para pagamento à vista;
• 40% de desconto para pagamento em até 20 meses;
• 30% de desconto para pagamento em até 40 meses;
• 20% de desconto para pagamento em até 60 meses.

Atualmente, estão vigentes duas modalidades de transação. O Edital nº 1/2025/PGF/AGU, prorrogado pelo Edital nº 1/2026, contempla créditos de autarquias e fundações públicas federais inscritos no sistema Super Sapiens até 1º de novembro de 2024.

Já o Edital nº 2/2026/PGF/AGU é destinado especificamente aos créditos não tributários do IBAMA inscritos no sistema SICAFI até 1º de junho de 2025. Os interessados podem consultar previamente os débitos elegíveis para negociação.

As duas modalidades são independentes e cumulativas, permitindo que devedores com pendências enquadradas nos dois editais possam realizar a adesão simultaneamente.

Adesão é 100% digital

O prazo para adesão às modalidades vai até 31 de agosto de 2026. O procedimento é realizado de forma 100% digital e automatizada, por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU.

A OAB/SE reforça a importância de que advogadas e advogados conheçam as condições disponíveis para orientar seus clientes sobre as possibilidades de negociação e regularização de débitos, contribuindo para a solução consensual de pendências e para a defesa dos interesses de cidadãos e empresas.

Consulte os débitos do IBAMA elegíveis: https://listadevedorespgf.agu.gov.br/creditos-transacao-ibama-sicafi

Acesse a plataforma Resolve Dívidas AGU: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu

Por Innuve Comunicação

Ascom OAB/SE