OAB/SE recomenda prioridade na expedição de alvarás para pagamento de honorários advocatícios antes do recesso forense

Recomendação encaminhada ao TJSE destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita medidas para agilizar a liberação dos valores antes da suspensão das atividades judiciárias.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) uma recomendação para que seja conferida prioridade e celeridade à expedição de alvarás judiciais destinados ao levantamento de honorários advocatícios na semana que antecede o recesso forense.

A iniciativa busca sensibilizar os magistrados quanto à importância de agilizar a liberação de valores que já estão disponíveis nos processos e aguardam apenas a expedição dos respectivos alvarás. A medida pretende assegurar que os profissionais da advocacia tenham acesso aos seus créditos antes da suspensão dos prazos e da redução das atividades judiciárias durante o recesso.

No documento, a OAB/SE destaca que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme previsto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e constituem fonte de sustento para advogados e seus familiares. A entidade também ressalta que eventuais atrasos na liberação desses recursos podem provocar dificuldades financeiras, especialmente no período que antecede as festividades de fim de ano.

Entre as medidas recomendadas ao TJSE estão a expedição de ofício circular aos magistrados, orientando a priorização desses alvarás, e a adoção de providências administrativas que contribuam para agilizar o processamento e a liberação dos valores antes do recesso.

A recomendação integra a atuação institucional da OAB/SE em defesa das prerrogativas profissionais e da valorização da advocacia. A Seccional também reafirma sua disposição para o diálogo e a cooperação com o Poder Judiciário, buscando medidas que conciliem a celeridade processual com o respeito aos direitos dos profissionais indispensáveis à administração da Justiça.

Innuve Comunicação

Ascom OAB/SE