O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil esteve reunido na cidade de Natal/RN, no dia 3 de outubro de 2025, debatendo temas de relevância para a advocacia e para a sociedade brasileira.

Ao final dos trabalhos, foi aprovada a Carta de Natal, documento que reúne deliberações institucionais voltadas ao fortalecimento da classe e à defesa do Estado Democrático de Direito.

Entre os pontos discutidos, destacou-se o compromisso com a criação da Escola Nacional de Prerrogativas, com vistas a ampliar a formação continuada, capacitar dirigentes e difundir o conhecimento sobre as prerrogativas profissionais.

Também foi aprovada a manifestação contrária aos Projetos de Lei nº 1.087/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, e nº 1.952/2019, em curso no Senado Federal, que tratam da tributação de lucros e dividendos, em razão dos impactos negativos que poderiam gerar para a advocacia e para outras atividades essenciais.

Outro aspecto relevante foi a deliberação quanto à regulamentação da atuação extrajudicial da advocacia, a fim de conferir maior segurança à sociedade e fortalecer a credibilidade profissional, além da proposta de alteração do artigo 9º da Lei nº 9.099/95, fixando em até cinco salários-mínimos o limite para ajuizamento de demandas sem a obrigatória representação por advogado.

A reunião contou com a participação do presidente da OAB Sergipe, Danniel Alves Costa, que integrou a comissão de redação da carta, e da Secretária-Geral do Conselho Federal, Rose Morais, conselheira federal por Sergipe, registrando mais uma relevante presença da advocacia sergipana no encontro nacional.

Ascom OAB/SE

Fotos: Ascom OAB/RN