A Câmara Municipal de Estância aprovou o Projeto de Lei, de autoria do vereador Kaique Freire, que assegura prioridade no atendimento a advogados e advogadas em repartições públicas e instituições financeiras no âmbito do município, quando no exercício da profissão. A medida representa um importante avanço para a valorização da advocacia e para a promoção de um serviço público mais eficiente, ágil e acessível à sociedade.

Ao reconhecer a advocacia enquanto função essencial à administração da Justiça, a nova legislação reforça a garantia do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em situações que exigem a rápida obtenção de documentos para a instrução de processos judiciais. Isso impacta diretamente na celeridade processual, na redução de custos e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A lei prevê que, mediante apresentação da carteira da OAB, advogados e advogadas terão prioridade de atendimento em órgãos da administração pública municipal, como secretarias, autarquias e fundações, além de instituições financeiras – públicas ou privadas – incluindo bancos e cooperativas de crédito, sempre que estiverem no exercício da profissão.

Com a aprovação da proposta, o município de Estância demonstra sensibilidade institucional e respeito à atividade da advocacia, reconhecendo que, ao garantir melhores condições para o trabalho dos profissionais do Direito, promove-se também um atendimento mais ágil e eficiente à população.

A valorização da advocacia, portanto, expressa o fortalecimento dos direitos do cidadão e da efetividade da Justiça, não significando qualquer favorecimento ou privilégio.